PEC 32 RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES E DA POPULAÇÃO

Foto: Bruno Concha/Secom LIMPURB 

Emenda extingue estabilidade, licença-prêmio, promoção por tempo de serviço dentre outros direitos

Patrícia Brum e Laura Zschaber
Edição: Elis Almeida

Enxugar a máquina pública tem sido o argumento do governo federal para “passar a boiada” no projeto de sucateamento dos serviços públicos por meio da Reforma Administrativa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32.

A equipe econômica culpa os servidores pela crise enfrentada pelo País, induzindo a população a acreditar que o caminho para a prosperidade está em acabar com as garantias que oferecem transparência e com os “supersalários”, restritos a uma minoria do funcionalismo. “Falácia!”, alerta o especialista em Poder Judiciário, Wagner Ferreira.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre a realidade salarial das servidoras e dos servidores públicos das três esferas apontou que dos 11,5 milhões vínculos de trabalho no funcionalismo em 2018, um quarto recebia até R$ 1.566 – menos de dois salários-mínimos daquele ano (R$ 954). Além disso, metade ganhava até R$ 2.727. A pesquisa revelou também que as maiores remunerações estão na esfera federal e representam apenas 8,5%.

“O que o governo federal chama de privilégios são, na verdade, direitos conquistados pelos servidores por vias democráticas e que permitem a eles exercer o seu papel sem ceder a pressões políticas que visam interesses personalistas”, explica o especialista.

A PEC 32 extingue garantias como a estabilidade; a licença-prêmio; a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; os adicionais por tempo de serviço; e os pagamentos retroativos, ou seja, a quitação das dívidas do patrão com os trabalhadores.

“Nada disso pode ser considerado privilégio ou penduricalhos. Qualquer trabalhador tem direito de crescer na carreira. Estão olhando para o lado errado”, defende Wagner Ferreira, que também representa os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na diretoria do SINJUS-MG.

Melhora para quem?

O argumento do governo é que tudo isso custa caro. Que o serviço público é ruim, ineficiente. “Outra falácia!”, volta a alertar Wagner.

“A proposta dá a entender que os cortes de direitos representam uma economia aos cofres públicos e que vão trazer mais eficiência quando, na realidade, vão fragilizar as condições de trabalho dos servidores e desestruturar as políticas públicas. De que maneira sucatear o serviço público traz celeridade para a máquina pública?”, questiona o sindicalista.

Defesa da sociedade

Um dos pontos mais preocupantes da Reforma Administrativa é o fim da estabilidade. Diferente do que tem sido dito, esse não é um privilégio do servidor público e, sim, um mecanismo que protege a própria sociedade.

É ela que garante ao servidor público tomar decisões corretas, fazer denúncias sem temer retaliações, proteger o bem e o interesse público acima de tudo. Sem a estabilidade, o serviço público abre a porteira para o apadrinhamento, para o atendimento a interesses politiqueiros e para o desvio de recursos públicos.

Risco para todos

“Outra falácia é que a Reforma Administrativa trará impactos apenas para os futuros servidores públicos. Todos serão atingidos, inclusive os servidores aposentados”, acrescenta Wagner Ferreira.

As regras de transição da PEC não são suficientes para proteger quem já está no funcionalismo. Um dos dispositivos previsto no texto facilita o desligamento do servidor e outro prevê que todos deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos serão transformadas em cargos com critérios de nomeação definidos pelo chefe do Executivo.

“Dizer que a PEC 32 não atinge os atuais servidores é mais uma inverdade com o único objetivo de tratorar o serviço público. Uma das estratégias desse governo é justamente desmantelar o funcionalismo pela raiz. Mais do que nunca, se torna crucial a conscientização da sociedade”, conclui Wagner Ferreira.

Fonte: Especial Brasil de Fato “O que a Reforma Administrativa irá tirar de você?”