LEI FEDERAL

SINJUS SOLICITA PRORROGAÇÃO DO AUMENTO DA MARGEM DO CONSIGNADO AO TJ

segunda-feira, 04/04/22 12:11 Ilustração com conceito abstrato de empréstimo de dinheiro, um homem entrega uma nota de dinheiro para outro. Ao fundo, há ilustrações de uma pasta executiva, uma prancheta com uma ficha cadastral, um saco identificado com um cifrão e duas moedas. Conteúdo textual: LEI FEDERAL - SINJUS solicita prorrogação do aumento da margem do consignado ao TJ.

Foto: Vectorjuice/Freepik

A pedido do SINJUS-MG e seguindo a Lei Federal 14.131/2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ampliou, em maio de 2021, o limite da margem para contratação de crédito consignado descontado em folha de pagamento dos magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do Judiciário mineiro para 40% até o fim de 2021. Na sexta-feira, 1º de abril, o Sindicato encaminhou novo ofício ao Tribunal, solicitando a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2022.

O pedido levou em conta a Medida Provisória n° 1.106/2022, que determina a prorrogação do aumento do percentual máximo para a contratação para algumas categorias de beneficiários. Para o SINJUS, a extensão do novo prazo também para servidores do TJMG será fundamental, já que a pandemia continua trazendo impactos econômicos para boa parte da população e, assim, os interessados terão a possibilidade de acessar o crédito com taxas menores.

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