GOVERNO FEDERAL AUTORIZA ADESÃO DE MINAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Minas Gerais foi considerado um estado “habilitado” a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho do Ministério da Economia foi publicado nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União.

A decisão atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo), que considera a adesão importante etapa para o pagamento das dívidas do Estado com a União. Agora, o governo estadual poderá elaborar uma proposta para que o ingresso seja oficializado.

O tema chegou a pautar um encontro entre Zema e o presidente Jair Bolsonaro (PL), na última segunda-feira (4), em Brasília.

Com a adesão, Minas terá que diminuir os gastos públicos, sem poder fazer concursos que não sejam essenciais para a administração pública nem abrir mão de qualquer receita, além de evitar a concessão de novos reajustes aos servidores.

Também são vedadas as diminuições de alíquotas tributárias que gerem queda na arrecadação.

Impasse

As medidas cobradas pelo Ministério da Economia para controlar os gastos e garantir que o Estado tenha recursos para pagar as dívidas motivaram impasses entre o Executivo e o Legislativo mineiro.

Para os deputados da ALMG, o regime possui muitas restrições e não garante uma solução. Como alternativa, os parlamentares chegaram a propor um projeto de lei, apresentado em 2019. A proposta foi aprovada em dois turnos, mas o texto não foi sancionado por Romeu Zema.

Mesmo sem o aval da Assembleia Legislativa do Estado, o governo de Minas conseguiu a aprovação, após o Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu duas decisões favoráveis à adesão do Estado ao regime.

Fonte: Jornal Hoje em Dia – Repórter Clara Mariz