SINJUS cobra informações do TJMG sobre jornada reduzida para servidores com deficiência

O SINJUS-MG protocolou nessa terça-feira, dia 7 de fevereiro, o ofício n. 7/2023, solicitando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informe acerca do cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à concessão de jornada especial aos servidores com deficiência. No documento, o Sindicato também requer esclarecimentos sobre as etapas dessa alteração nas normas até a sua publicação em definitivo, e que seja concedido acesso ao processo SEI que trata desse assunto.

No dia 16 de dezembro de 2022, a partir de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pelo SINJUS em favor de uma filiada, foi determinado que o TJMG revisasse a Resolução n. 1.000/2022 de modo a adequá-la à Resolução n. 343, instituída pelo CNJ em maio do ano passado.

A interpretação dada pelo Tribunal à Resolução contraria seu próprio texto e também a normativa do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que exclui os próprios servidores com deficiência, contemplando apenas aqueles que fossem legalmente responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento especializado.

Já a determinação do CNJ prevê condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nas referidas condições. Entre os direitos assegurados, a norma também estabelece a possibilidade da redução na jornada de trabalho a esse grupo de seis para quatro horas.

Diante da morosidade na adequação de sua resolução, o SINJUS, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), solicitou ao TJMG posicionamento sobre o cumprimento da decisão do CNJ e, caso o processo ainda não tenha sido iniciado, que sejam esclarecidas as etapas para efetivação da decisão.

Sendo assim, o SINJUS segue atento, lutando pelos direitos da categoria e cobrando providências, visto que existem vários servidores que aguardam e precisam dessa alteração na regulamentação. Acompanhe as nossas mídias e fique informando sobre o andamento dessa reivindicação.

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