STF prorroga prazo da dívida e votação do RRF é adiada novamente 

A votação do Projeto de Lei 1202/2019, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi novamente adiada na Assembleia Legislativa (ALMG). Sob forte pressão das servidoras e servidores públicos e entidades sindicais, a votação, que estava pautada em 2º turno do Plenário, na tarde desta quinta-feira, 1º de agosto, foi suspensa após o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), informar que o ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo para o pagamento da dívida do estado para o dia 28 de agosto.

A resistência contra o RRF está em curso há 5 anos, desde que o governador Romeu Zema propôs o PL 1202, plano de repactuação que implica diretamente no serviço público estadual, colocando em risco os direitos dos servidores de todas as categorias, além de ameaçar a autonomia do estado e a prestação de serviço aos cidadãos.  

“A mobilização constante das servidoras e servidores públicos, juntamente com as entidades sindicais, mostra a força e a determinação de quem não aceita retrocessos. Nós não vamos nos calar diante do desmonte proposto pelo governo! É essencial que continuemos unidos e vigilantes, pressionando e lutando por alternativas viáveis para garantir um futuro justo e sustentável para Minas Gerais”, afirmou o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

RRF pautado em Brasília

A decisão de Nunes Marques amplia o prazo de pagamento da dívida de Minas por mais 27 dias. No texto, que decidiu o pedido de medida cautelar, o ministro informa que o processo está na pauta do Plenário do Supremo na mesma data, 28 de agosto, quando todos os 11 ministros julgarão o referendo da medida que possibilitou o adiamento, bem como deliberarão pela continuidade ou não da suspensão .

O relator do caso também levou em consideração as negociações entre o estado e a União, que buscam construir uma nova proposta de recuperação financeira para Minas Gerais. Atualmente, uma alternativa ao RRF é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), conduzido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com tramitação prevista neste mês de agosto. 

“Há uma expectativa de que o STF mantenha a suspensão da dívida até que o Propag seja aprovado no Congresso Nacional. Portanto, nesse dia 28 de agosto, será fundamental manter o foco tanto na Assembleia Legislativa quanto no STF, acompanhando também o andamento da via alternativa no Legislativo Federal”, reforça o diretor de Assunto Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues. 

Múltiplas frentes

Além da votação no STF e da alternativa em discussão no Congresso Nacional, outros caminhos também estão sendo considerados para garantir que o RFF seja barrado de vez na ALMG. Um deles é a articulação entre interlocutores dos Poderes para forçar o Legislativo estadual a enterrar o projeto de lei. Nesta semana, o vereador Wagner Ferreira, que é diretor do SINJUS licenciado devido ao período eleitoral, se reuniu com o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, para buscar apoio contra o RRF. O parlamentar também intermediou a reunião entre representantes sindicais e a deputada Lohanna França (PV) para analisarem o cenário em torno da proposta na ALMG, além de alinhar as estratégias de luta.

Outra frente de atuação está relacionada ao Ministério da Fazenda, órgão responsável pela análise do RRF de Minas. Dirigentes do SINJUS já se reuniram com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que tem atuado como principal interlocutor do Governo Federal junto ao Ministério da Fazenda. Na época, o parlamentar se comprometeu a intermediar o contato dos sindicalistas com os agentes do Governo no Ministério da Fazenda e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil que podem fazer a diferença na negociação relativa ao RRF. No entanto, o deputado ainda não cumpriu este compromisso e as entidades ainda não conseguiram ser recebidas pelo Ministério da Fazenda.

A luta continua!

Servidora, servidor, este é um momento crucial para nos organizarmos e intensificarmos ainda mais a luta contra a destruição dos serviços públicos. Fique atento às mídias sociais do SINJUS para acompanhar as atualizações em Brasília e as convocações para a Assembleia Legislativa. Seus direitos estão em risco e só a luta te garante!

SINDICATO É PRA LUTAR!