ALERTA: CÂMARA RETOMA DEBATE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E PEC 66 NESTA 6ªf.

A Reforma Administrativa e a PEC 66/2023 voltam a ser discutidas na Câmara dos Deputados após o fim do recesso parlamentar, nesta sexta-feira, dia 1º de agosto. O SINJUS-MG, por meio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e da Federação dos Servidores Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Feserv Minas), continua acompanhando os desdobramentos das propostas e está mobilizado para evitar retrocessos para os servidores públicos. 

Em relação à Reforma Administrativa, o Grupo de Trabalho (GT) que discute o assunto na Câmara dos Deputados finalizou o texto inicial que consiste em três anteprojetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. 

O relator do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou em entrevista coletiva que os textos serão oficialmente apresentados nesta semana. O deputado garantiu que a Reforma não vai retirar os direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ainda declarou que pretende entregar a proposta à população antes das eleições de 2026, porém ainda não há uma data para votação.

O relator afirma que a Reforma pretende tornar a redução da jornada de trabalho opcional, permitindo que o servidor decida se deseja aderir ou não a ela, podendo inclusive exercer outra atividade laboral. 

Além disso, a proposta prevê a redução do número de carreiras no setor público e a flexibilização dos concursos públicos, para que não sejam tão restritivos. O texto também defende a realização de concursos públicos para ingresso no meio da carreira, e não apenas no início da trajetória profissional.

“A retomada desses debates acende um alerta para todo o funcionalismo. Mesmo com promessas de que direitos não serão retirados, sabemos que muitas propostas em debate fragilizam o serviço público, flexibilizam concursos, reduzem carreiras e abrem margem para a precarização. Seguimos atentos para evitar retrocessos e garantir que a categoria não seja novamente penalizada em nome de uma falsa modernização do Estado”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, que também é coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud e diretor de Assuntos de Divulgação, Comunicação e Relações Públicas da Feserv Minas.  

PEC 66/2023

Além da Reforma Administrativa, está sendo analisada a PEC 66/2023; a proposta está pronta para deliberação em segundo turno na Câmara dos Deputados, na retomada dos trabalhos legislativos, mas ainda sem dia definido. 

A PEC propõe alterar a Constituição Federal, especificamente o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluindo os artigos 115 a 120, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, com o objetivo de instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A proposta limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e permite o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes com a União. 

Entretanto, nas etapas anteriores de tramitação, foi incluída emenda ao projeto para obrigar que estados e municípios adotem regras previdenciárias iguais – ou piores – às da União, estabelecidas na reforma de 2019. Antes do recesso, a luta sindical garantiu uma grande conquista com a retirada dessa emenda, que, na prática, impunha aos servidores do Estado de Minas Gerais regras previdenciárias (como idade mínima, tempo de contribuição e método de cálculo de proventos) mais gravosas do que as atuais.  A decisão favorável às servidoras e aos servidores públicos foi resultado de intensas negociações realizadas por diversas entidades sindicais, como a Fenajud e a Feserv Minas, mas a luta vai continuar, pois há forte pressão para que a emenda “jabuti” seja reinserida em 2º turno. 

“É fundamental que os servidores entendam o impacto dessas propostas. A Reforma Administrativa e a PEC 66 podem comprometer direitos conquistados com muita luta. A retirada da obrigatoriedade de adoção da Reforma da Previdência foi uma vitória importante, mas a luta continua. Estamos atentos aos desdobramentos no Congresso e preparados para atuar jurídica e politicamente em defesa dos nossos direitos”, afirma Alexandre Pires.

Acompanhe as mídias do SINJUS para ficar informado sobre a tramitação da Reforma Administrativa e da PEC 66/2023.

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