ARTIGO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PÓS-REFORMA

quarta-feira, 18/12/19 15:49

O texto aprovado da Reforma da Previdência alterou substancialmente a aposentadoria por tempo de contribuição daqueles trabalhadores que irão se aposentar pelo INSS, estabelecendo quatro regras de transição para as pessoas que já contribuem para a previdência.

Para os trabalhadores que nunca contribuíram a única opção da futura aposentadoria será por idade, já que a aposentadoria por tempo de contribuição deixará de existir para os novos contribuintes.

Das regras de transição estabelecidas, duas delas mantêm o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e impõem uma idade mínima como requisito para concessão do benefício, seja por meio do critério de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), seja por meio de uma idade mínima como requisito objetivo para conseguir a aposentadoria.

Já as outras duas regras se baseiam em um pedágio, calculado sobre o tempo que falta para a pessoa se aposentar (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), o pedágio pode ser de 50% ou de 100%.

No caso do pedágio de 50% a mulher tinha que ter mais de 28 anos de contribuição e o homem mais 33 anos em 13/11/2019 (data de entrada em vigor das novas regras), para conseguir se encaixar nesse critério. Essa regra não exige idade mínima, porém, é mais prejudicial no que se refere ao cálculo da aposentadoria.

Por outro lado, a regra do pedágio de 100% tem um critério de cálculo mais vantajoso para o trabalhador. Todavia, estabelece uma idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Em razão da existência de quatro regras de transição diferentes é necessário analisar cuidadosamente qual é a melhor regra para cada caso concreto.

Além disso, é necessário verificar as regras de cálculo, pois a média dos salários de contribuição passou a ser apurada com base em todos os salários recebidos desde julho de 1994, sendo que o percentual da média que o trabalhador irá receber poderá variar em cada uma das regras de transição.

Por exemplo, tem regra de transição que tem incidência de fator previdenciário no cálculo, tem outra que garante o direito à aposentadoria com 100% da média.

Por isso, é primordial verificar o melhor momento para a pessoa se aposentar e com o melhor valor possível, verificando, inclusive, se compensa requerer o benefício assim que cumprir os requisitos ou se vale a pena esperar um pouco mais para receber um valor melhor.

Ressaltando que professores da educação infantil, ensino fundamental e médio; pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a agentes nocivos possuem regras diferentes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

É bom lembrar que quem já cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria nas regras antigas, que vigoraram até 12/11/2019, tem a opção de aposentar naquelas regras (direito adquirido) ou cumprir os requisitos para as novas regras.

Portanto, são vários os pontos que devem ser analisados antes de decidir qual o momento ideal para dar entrada no benefício, pois a decisão de se aposentar faz parte de um planejamento de vida, já que a aposentadoria irá substituir o salário quando a pessoa parar de trabalhar.

Abelardo Sapucaia é consultor jurídico do SINJUS, advogado e professor especialista em direito previdenciário

Abelardo Sapucaia

É advogado especialista em direito previdenciário, consultor, professor de direito previdenciário, palestrante e articulista. Graduado em Direito pela Universidade Fumec e pós-graduado em Direito e Processo Previdenciário pela UNIBH.

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