ATUAÇÃO SINDICAL GARANTE APROVAÇÃO DA PEC 66 SEM PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES
quinta-feira, 04/09/25 15:09
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, dia 2 de setembro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do pagamento de precatórios de estados e municípios, sem trazer novos retrocessos aos servidores públicos estaduais. Esse resultado só foi possível graças à intensa mobilização das entidades sindicais em todo o Brasil, garantindo a queda de dispositivos danosos para o funcionalismo público.
Desde o início da tramitação do texto no Congresso, o SINJUS-MG, por meio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e da Federação dos Servidores Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Feserv Minas), esteve engajado e atento a essa pauta. A mobilização barrou diversas tentativas de inclusão de dispositivos que obrigariam estados e municípios a adotar medidas da Reforma da Previdência de 2019, como aumento da idade mínima para aposentadoria, elevação das alíquotas de contribuição e redução de benefícios.
Luta árdua
O texto original da PEC 66/2023 visava criar novas regras de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios, além de retirar o pagamento de precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Contudo, durante a tramitação no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), Tereza Cristina (PP-MS) e outros parlamentares apresentaram emendas que obrigavam a adesão aos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Reforma da Previdência.
Esses dispositivos nocivos – que representariam uma reforma previdenciária forçada nos estados e municípios – foram aprovados no relatório da matéria pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A mobilização sindical, no entanto, foi determinante para reverter esse cenário. Em outubro de 2024, na Câmara dos Deputados, a articulação das entidades garantiu a retirada dos pontos prejudiciais ao funcionalismo pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Mesmo depois disso, novas tentativas de resgatar a obrigatoriedade da reforma surgiram com propostas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e setores aliados, que enfrentaram a resistência sindical. O Partido Liberal (PL) também tentou reintroduzir o tema, sendo barrado pela resistência coordenada da Fenajud, da Feserv Minas e de outras entidades representativas.
Vitória da categoria
Com a rejeição das mudanças e a aprovação definitiva da PEC 66/2023, o movimento sindical evitou um grave ataque aos direitos de servidoras e servidores estaduais e municipais.
“O funcionalismo público é constantemente ameaçado e não podemos aceitar esse tipo de retrocesso. É nítido que a nossa luta contra os ‘jabutis’ incorporados na PEC 66/2023 foi fortalecida pela união e mobilização efetiva. Por isso, o SINJUS, junto à Feserv Minas e à Fenajud, esteve presente em cada etapa desse processo, reforçando que a luta organizada faz a diferença”, destacou Alexandre Pires, coordenador-geral do SINJUS.
O Sindicato reforça que a vigilância permanente é essencial, pois os ataques aos direitos do funcionalismo continuam sendo articulados em diferentes frentes.
SINDICATO É PRA LUTAR!
