PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

AUXÍLIO-SAÚDE PARA PENSIONISTAS: SINJUS ACIONA CNJ

sexta-feira, 19/07/19 16:28

O SINJUS protocolou nesta quinta-feira, 18/7, o Pedido de Providências Nº 0005157-17.2019.2.00.0000  no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo que o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, responda aos Ofícios do SINJUS-MG de números 73/2019 e 122/2019. Os ofícios requerem a retificação da Portaria 4.448/PR/2019, que implementou o Auxílio-Saúde da categoria, mas deixou de fora os pensionistas. No Pedido de Providências, o Sindicato solicita ainda que o Tribunal informe a previsão para que a situação seja resolvida. Até o momento o TJ não encaminhou resposta aos ofícios, ultrapassando o prazo estipulado pela Lei de Acesso à Informação.

No Pedido de Providências, o SINJUS explica que os ofícios respeitaram todos os requisitos legais, não havendo motivo para a ausência de resposta do Tribunal. Vale lembrar que a Lei 23.173/2018, que trata do Auxílio-Saúde, prevê o benefício para servidores ativos, inativos e pensionistas, no entanto a Portaria do Tribunal exclui indevidamente os pensionistas. Assim, o SINJUS solicitou ao CNJ que determine ao TJMG a resposta imediata aos ofícios.

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