OFÍCIO

AUXÍLIO-SAÚDE: SINJUS REQUER RETIFICAÇÃO DA PORTARIA

segunda-feira, 20/05/19 16:08

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Portaria Nº 4.448/PR/2019 nesta segunda-feira, 20/5, implementando o Auxílio-Saúde para os servidores. A Lei 23.173/2018, que prevê o direito, já havia sido sancionada desde dezembro de 2018 pelo governo do Estado. A regulamentação prevê a possibilidade de o presidente do Tribunal reajustar o benefício de acordo com a inflação – o que reforça essa demanda prevista na Pauta de Reivindicações aprovada pela categoria.

A Portaria, no entanto, prevê a concessão do Auxílio-Saúde apenas para servidores da ativa, aposentados e ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, deixando de fora os pensionistas, que também têm direito ao benefício, conforme previsto na legislação. O SINJUS-MG acredita que o Tribunal cometeu um equívoco, e, por conta disso, já protocolou o Ofício Nº 73/2019 no Tribunal, nesta segunda-feira, solicitando que a portaria seja retificada.

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Auxílio-Transporte

Importante lembrar que a Lei 23.173/2018 também prevê o Auxílio-Transporte, no entanto, até o momento o TJMG não se pronunciou sobre o assunto. “Existem recursos disponíveis no Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) que podem ser usados também na efetivação imediata do Auxílio-Transporte, bem como recursos provenientes do caixa do Tesouro estadual repassados em dia. O SINJUS vai continuar cobrando o Tribunal, pois há recursos e não justifica ficar esticando direito da categoria.”, afirma o coordenador-geral do Sindicato, Wagner Ferreira.

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