Avança na ALMG autorização para Estado refinanciar dívida com a União

Foto: Luiz Santana / ALMG

Considerado um dos requisitos para que Minas faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União, o Projeto de Lei (PL) 767/23 recebeu nesta quarta-feira (21/6/23) parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Administração Pública realizada pela manhã. A proposta é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e antes de seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que tem duas reuniões extraordinárias convocadas para a tarde desta mesma quarta (21), às 16h30 e às 16h45. A matéria está na pauta de ambas.

O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

A citada lei federal estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Já a medida provisória incentiva a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Assim, em linhas gerais o projeto de lei converte o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, este tratado em norma mais recente, no caso a Lei Complementar Federal 178, de 2021.

Parecer cita equilíbrio das contas

O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), que preside a comissão, foi favorável ao projeto em sua forma original e pela rejeição de três propostas de emendas parlamentares apresentadas durante a discussão.

O parecer cita posição do governador, de que a matéria em questão “é parte integrante do processo de ajustamento das contas públicas que auxiliará no adimplemento das dívidas e na manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado”.

E conclui que o projeto em tela é meritório ao buscar “reforçar a transparência fiscal do Estado e compatibilizá-la às políticas fiscais da União, uma vez que o equilíbrio das contas públicas requer ação planejada, coordenada e transparente por todos os entes da federação”.

Retirada de pauta foi rejeitada

O parecer foi aprovado sem voto em contrário, mas antes da votação o deputado Sargento Rodrigues (PL) apresentou dois requerimentos, um pedindo a retirada do projeto da pauta e outro de adiamento da discussão da matéria, ambos rejeitados.

Ele argumentou que as notícias sobre a situação do estado do Rio Grande do Sul, que há cinco anos aderiu ao regime, são as piores possíveis.

O deputado também disse que o PL 767/23 integra o “pacote de maldadas do governo”, por fazer parte do conjunto de matérias necessárias para o Estado aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela União.

“Com esse regime, será colocada uma camisa de força no Estado, que vai impedir que o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública exerçam as suas funções com autonomia”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.

“Não será com meu voto que destruirão por nove anos as carreiras dos servidores do Estado”, frisou ainda, ao citar dispositivos da lei complementar federal que institui o regime de recuperação fiscal e que no seu entendimento vedam a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores durante a vigência das regras fiscais em questão.

O deputado Professor Cleiton (PV) endossou o posicionamento do colega, também mencionando a situação do Rio Grande do Sul e dizendo que a adesão ao regime poderá causar o congelamento das carreiras dos servidores e prejuízos às políticas públicas.

O líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição, deputado Ulysses Gomes (PT) também se manifestou contrário à matéria e ainda criticou o governo por ter, segundo anunciou, baixado resolução nesta quarta (16), tratando de benefício fiscal a locadoras de veículos estabelecidas em Minas, segundo ele sem respeitar a ALMG, uma vez que projeto de lei sobre o assunto está tramitando na Casa.

Na mensagem que encaminha o projeto, o governador cita que em 30 de junho de 2022 foi celebrado termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento da Dívida com a União, com o compromisso da conversão em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal em até um ano.

A adesão a este programa, segundo expõe, necessita de lei autorizativa em tempo hábil, que expira no próximo dia 30.

Fonte: ALMG