Câmara aprova projeto que garante direitos congelados dos servidores na pandemia; proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, e seu apenso o PLP 21/2023, representando uma importante conquista para os trabalhadores do serviço público de todo o país. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal. A vitória no plenário é resultado da intensa atuação de parlamentares progressistas, entidades representativas da classe trabalhadora, como sindicatos, federações, confederações e centrais. Com a aprovação na Câmara, o PLP segue para análise do Senado.

A aprovação garante a contagem de tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que, por força da Lei Complementar 173/2020, direitos como quinquênios, triênios, anuênios, licenças-prêmio e progressões funcionais foram congelados. O chamado “Descongela” corrige uma injustiça imposta justamente no momento mais difícil da pandemia, quando os servidores sustentaram o funcionamento do serviço público.

A Fenajud, entidade da qual o SINJUS-MG faz parte, atuou em diferentes momentos pela aprovação do projeto, tendo buscado diálogo com parlamentares desde seu protocolo. Inclusive, na última semana esteve com a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, na Câmara dos Deputados, onde debateu a importância da pauta, reforçando a articulação junto aos demais parlamentares em defesa dos direitos da categoria.

O projeto foi aprovado com ampla maioria dos membros daquela casa de leis. Conheça os dez deputados que votaram CONTRA os servidores públicos:

• Adriana Ventura (Novo-SP)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Evair de Melo (PP-ES)
• Gilson Marques (Novo-SC)
• Ismael (PSD-SC)
• Luiz Lima (Novo-RJ)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Ricardo Salles (Novo-SP)
• Zé Trovão (PL-SC)

Mobilização permanece

A Fenajud convida as entidade de base, bem como a categoria como um todo, a seguir mobilizada para garantir que a matéria avance sem retrocessos e seja sancionada, assegurando o direito de contagem de tempo e reparando a perda sofrida pelos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, para que tenham a valorização adequada impedindo, assim, qualquer tentativa de retirada de direitos.

Fonte: Fenajud