REFORMA ADMINISTRATIVA

CCJ APROVA A PEC 32, E O MOMENTO EXIGE MOBILIZAÇÃO

terça-feira, 25/05/21 18:41

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da PEC 32 – Reforma Administrativa, por 39 a 26 votos, na tarde desta terça-feira (25). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece diversas mudanças na administração pública que são prejudicais tanto para população quanto para os trabalhadores e as trabalhadoras que atuam no funcionalismo público. O texto da proposta agora será encaminhado a uma comissão especial para que o conteúdo (mérito) seja discutido.

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu parecer, ele excluiu três pontos do texto original, enviado pelo governo Bolsonaro. Um trecho retirado vedava a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.

Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras.

Um terceiro dispositivo da proposta original retirado pelo relator listava 8 novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).

A PEC 32 é prejudicial

A reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro vai prejudicar toda a população e o país. Segundo especialistas, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional estará aberta uma janela de oportunidades para corrupção, espaços serão usados para cabide de emprego, as pessoas podem perder o direito aos serviços públicos e o país pode cai ainda mais no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Mobilização

Diante disso, a Fenajud e o SINJUS-MG conclamam os servidores a intensificarem as pressões sobre os parlamentares. Já existe uma mobilização entre as entidades que representam o funcionalismo e os parlamentares para barrar a Reforma Administrativa. O momento é de intensificar essas ações, já que os deputados e deputadas governistas aproveitam a pandemia, momento em que o Congresso permanece fechado sem oportunidade de diálogo e debate popular, para jogar a população contra os servidores e tentar impor reformas que vão deteriorar os serviços básicos prestados à sociedade, como saúde, educação, segurança e acesso à Justiça.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Veja abaixo como protestar e pressionar os deputados federais com mensagens nas redes sociais.

Acesse aqui a lista disponibilizada pela Fenajufe, entidade parceira, com as redes sociais dos membros da CCJ.

Acesse aqui a lista com a posição dos deputados sobre a PEC 32 e lista de e-mails

Acesse aqui o Na Pressão e envie mensagens no Whatsapp dos deputados

Assine o abaixo-assinado para barrar a proposta.

Pressione e faça a sua parte na luta contra a Reforma Administrativa!

Fonte: Fenajud (com adaptações)

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