Conquista

CNJ ACATA PEDIDO DA FENAJUD SOBRE INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL

terça-feira, 17/05/22 15:48 Foto do edifício sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), após longa e intensa mobilização, obteve uma importante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão não poderá interferir na liberdade e unicidade de representação sindical para o âmbito dos tribunais de Justiça. A decisão abrange todo o País e vem sendo debatida desde abril de 2020, quando o CNJ passou a tratar a respeito do tema. A decisão é do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e foi divulgada nos últimos dias.

Tendo em vista que a questão poderia ter tido repercussões para todas as classes das servidoras e dos servidores públicos do Poder Judiciário, a FENAJUD ingressou no feito em 27 de abril de 2021 e manifestou-se no processo no sentido de apontar inconstitucionalidade da norma e incompetência do CNJ para editar o presente ato.

A entidade também solicitou participação dos seus sindicatos filiados, que foram instruídos a ingressarem como terceiros interessados, nos autos do processo. A maioria atendeu ao pedido da Federação e assim o fizeram, o que aumentou significativamente a força e mostrou a importância da unidade de classe.

Atuação da Fenajud

O coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Alexandre Pires, disse que “juntamente com o corpo de advogados que assessoram a Federação, e também de sindicatos de base, a entidade começou a atuar para barrar esse procedimento. A Fenajud mobilizou todos os sindicatos e realizou reuniões no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) onde, junto da assessoria jurídica, apresentou dados e informações concentras. Dessa forma, a entidade conseguiu o arquivamento do processo, tendo em vista que o CNJ não tem competência e nem legitimidade para criar qualquer instrumento normativo sobre isso”, pontua.

De acordo com o advogado da Fenajud, Arão Gabriel, “Existia uma tentativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em criar um instrumento interno, normativo, onde se tabularia a legitimidade dos sindicatos do Poder Judiciário, como um todo, tanto esfera Federal, quanto esfera Estadual. Nesse instrumento condicionava vários requisitos para legitimidade. A Fenajud, promovendo seu papel de defesa da categoria, agiu rapidamente e mostrou-se comprometida em conseguir o resultado satisfatório”.

Histórico

A Fenajud tratou sobre o tema em diversas reuniões no CNJ, em diferentes oportunidades, onde apresentou detalhadamente os prejuízos da medida. Além disso, a “Interferência do estado nas instituições sindicais de servidores do Poder Judiciário patrocinado pelo CNJ” foi tema de pauta no Coletivo Jurídico da entidade, em agosto de 2021. Na ocasião, advogados, advogadas e dirigentes sindicais da base da Federação debateram a respeito da proposta e a urgência de atuação das entidades sindicais.

O que dizia o documento

Em documento enviado ao Órgão, a Entidade havia salientado que “após deferimento do ingresso nos autos, enquanto terceira interessada, [a Fenajud] manifestou-se contrária a iniciativa do CNJ, uma vez que a minuta em referência traz enorme preocupação a partir do momento em que por exemplo, o §2º, do art.1º poderia trazer enorme prejuízo a todos os Sindicatos do Poder Judiciário, colocando em risco a liberdade sindical, a vedação de interferência do Poder Público na organização sindical, a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa e a obrigatória participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, conforme previsto no artigo 8º da Constituição Federal”, apontou a entidade.

“Isso porque, o §2º do artigo 1º, da dita minuta, limita a representatividade de categorias diferentes do Poder Judiciário, a partir do momento em que estabelece que eventuais indicações para participação em comissões, grupos e equipes de trabalho, quando for o caso, deverão recair sobre representantes da entidade sindical com maior representatividade, no âmbito do Tribunal”, aponta trecho da minuta.

No texto a entidade argumentou que, “há proibição constitucional expressa que veda a intervenção/interferência do Estado na organização sindical (ressalvado o registro) e, por esse motivo, na defesa dos interesses de seus filiados, esta Federação manifestou-se em oposição à extrapolação de competência promovida pelo CNJ nos autos em epígrafe – o que insta, todos os seus filiados, desde já, a agirem da mesma forma, em razão da preocupante controvérsia posta nos autos”.

Fonte: Fenajud

Últimas notícias

ver mais
Imagem título: Deputados estaduais mineiros que votaram a favor da Reforma da Previdência. Lembre-se deles #3. Em seguida estão fotos dos seguintes parlamentares por ordem alfabética: Alencar da Silveira Jr. (PDT), Antonio Carlos Arantes (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Bartô (Novo), Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), Bosco (Avante), Braulio Braz (PTB), Bruno Engler (PRTB), Carlos Henrique (Republicanos), Carlos Pimenta (PDT), Celise Laviola (MDB), Charles Santos (Republicanos), Coronel Henrique (PSL), Coronel Sandro (PSL), Cássio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Delegada Sheila (PSL), Delegado Heli Grilo (PSL), Doorgal Andrada (Patriota), Doutor Paulo (Patriota), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Fábio Avelar de Oliveira (Avante), Gil Pereira (PSD), Glaycon Franco (PV), Guilherme da Cunha (Novo), Gustavo Mitre (PSC), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSDB), Hely Tarquínio (PV), Inácio Franco (PV), Ione Pinheiro (DEM), João Magalhães (MDB), João Vítor Xavier (Cidadania), Laura Serrano (Novo), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (MDB), Léo Portela (PL), Mário Henrique Caixa (PV), Neilando Pimenta (Podemos), Noraldino Júnior (PSC), Professor Irineu (PSL), Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), Raul Belém (PSC), Repórter Rafael Martins (PSD), Roberto Andrade (Avante), Rosângela Reis (Podemos), Sargento Rodrigues (PTB), Sávio Souza Cruz (MDB), Tadeu Martins Leite (MDB), Tito Torres (PSDB), Zé Guilherme (PP), Zé Reis (Podemos). “SE VOTOU, NÃO VOLTA” NÃO SE ESQUEÇA DE QUEM PREJUDICOU SUA APOSENTADORIA sexta-feira, 23/09/22 18:23 Há exatos dois anos, o então governador de Minas, Romeu Zema (NOVO), retirava direitos ...
dirigentes e profissionais de comunicação de sindicatos filiados à Fenajud (homens e mulheres) posam para foto. FENAJUD ENCONTRO DE COMUNICAÇÃO DEBATE FERRAMENTAS PARA ATUAÇÃO SINDICAL sexta-feira, 23/09/22 17:26 Foto: fenajud No último dia 16 de setembro, a Federação Nacional dos Trabalhadores do ...
Representação de redes sociais e aplicativos interconectados, abaixo desta imagem há o texto "Conversa com o candidato". Em destaque está a foto do candidato Carlos Viana, um homem branco com cabelos curtos e grisalhos. Conteúdo textual: AO VIVO - “Conversa com o Candidato” recebe Carlos Viana na 2ªf., 26/9, às 10h. AO VIVO “CONVERSA COM O CANDIDATO” RECEBE CARLOS VIANA NA 2ªF., 26/9, ÀS 9H sexta-feira, 23/09/22 12:43 O candidato ao governo de Minas Gerais pelo Partido Liberal (PL), Carlos Viana, é ...
Top Fale conosco