ARTIGO

CNJ REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA LICENÇA ADOTANTE

segunda-feira, 23/09/19 19:23

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 279, de março deste ano, dispôs sobre a licença adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Como consta no regulamento de relatoria do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o prazo para licença adotante não pode ser inferior ao prazo referente à licença maternidade. Nesse sentido, em ambos os casos serão concedidos 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60 dias, sem prejuízo da remuneração devida.

O prazo para a licença adotante terá início na data em que for obtida a guarda judicial ou na data da própria adoção, mediante a devida comprovação. Contudo, essas disposições não são aplicadas em casos de adoção tardia, ou seja, de adolescentes – definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como pessoas de 12 a 18 anos – ou adultos.

A medida foi tomada no julgamento de ação apresentada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) e pelo Ministério Público da União. Tanto a ação discutida pelos dois órgãos quanto a postura adotada pelo CNJ foram baseadas no Recurso Extraordinário n° 778889, no qual o STF decidiu no mesmo sentido, qual seja, que os prazos para licença adotante não podem ser inferiores aos da licença maternidade.

Vale ressaltar que esse benefício não será devido se a adoção ou guarda judicial for feita em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua benefício análogo por prazo equivalente ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo servidor, sob as penas da lei, conforme consta na Resolução.

Além disso, também ficou resolvido que, em caso de adoção de criança por servidor ou magistrado do sexo masculino, desde que a faça sozinho ou em conjunto com cônjuge que não usufrua deste benefício, terá direito a concessão integral da licença adotante.

Ademais, assim como a servidora que usufrui da licença maternidade, a licença adotante também acarreta na estabilidade da ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, desde a concepção até o término da licença e sua prorrogação.

A proteção à maternidade, assim como a proteção garantida à família, é um direito constitucional. As licenças discutidas são, consequentemente, uma forma de efetivação de tais direitos. Por essa razão, é importante salientar que inexiste a diferenciação entre filhos adotivos e biológicos perante a legislação, por isso, tais decisões não poderiam vir em sentido diferente, sob pena de serem consideradas inconstitucionais.

Nesse sentido, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário supracitado, essa decisão veio em consonância com a tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida, cabendo ao Estado assegurar condições para compatibilizar maternidade e profissão, em especial quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção.

Portanto, é notório que se trata de avanço trazido pelo Conselho de grande relevância para o fortalecimento do vínculo afetivo entre a nova família constituída, e também uma forma de fomentar essa atitude, visto que, só no Brasil, de acordo com matéria publicada no site oficial do Senado, há mais de 40 mil crianças esperando pela adoção.

 

Este artigo foi escrito pelo advogado do SINJUS-MG, Marcelo Cardoso, e pela estagiária da Diretoria de Assuntos Jurídicos  do Sindicato, Vitória das Mercês Anastácio

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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