PDL 89/2023

COBRE DOS DEPUTADOS FEDERAIS O POSICIONAMENTO CONTRA A PROPOSTA QUE VAI ENFRAQUECER JULGAMENTOS DE CRIMES CONTRA MULHERES

segunda-feira, 04/08/25 19:05

Ilustração vetorial de mulher com megafone em fundo laranja, próximo ao megafone há o texto: IGUALDADE PROCESSUAL.

Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que pretende sustar dispositivos que garantem julgamentos mais igualitários em casos de violência contra mulheres. A proposta representa um grave retrocesso para o sistema de Justiça brasileiro. Por isso, o Núcleo das Mulheres do SINJUS convoca todas as cidadãs e todos os cidadãos a cobrarem nas redes sociais o posicionamento contrário dos deputados federais mineiros membros da CCJC.

O PDL 89/2023, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), busca suspender os efeitos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, com o objetivo de orientar magistrados e magistradas na aplicação de parâmetros de igualdade e não discriminação em seus julgamentos.

A Resolução 492/2023 do CNJ é considerada um marco para a promoção de direitos humanos no Judiciário brasileiro (clique aqui e saiba mais). Alinhada a tratados internacionais e decisões jurisprudenciais consolidadas, ela visa impedir injustiças em casos que envolvem violência doméstica, desigualdade de oportunidades e discriminação institucional.

Entretanto, o PDL 89/2023 vai abrir caminho para o enfraquecimento de políticas judiciárias sensíveis às desigualdades estruturais de gênero. A proposta, inclusive, já recebeu parecer favorável da relatora na Comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), no dia 25 de junho, e está pronta para votação pelos demais membros da CCJC.

“Sustar os efeitos da Resolução 492 é desconsiderar a realidade social e jurídica das mulheres brasileiras, além de desrespeitar a competência normativa do CNJ no âmbito da política judiciária nacional. A tentativa de anular a resolução é inconstitucional, injustificável e profundamente misógina”, afirma Adriana Teodoro, coordenadora do Núcleo das Mulheres (NM) do SINJUS.

Por isso, o Sindicato convoca todas e todos a mandarem mensagens nas mídias sociais dos parlamentares exigindo um posicionamento contrário ao PDL. A pressão popular pode ser decisiva para barrar essa proposta que representa um grave ataque à qualidade da jurisdição e ao direito fundamental de acesso à Justiça plena e igualitária, conforme assegurado pela Constituição Federal.

“Estamos diante de um ataque à institucionalização da Justiça. Para ser muito direta, a deputada e o deputado que votar a favor dessa medida que acaba com os efeitos da Resolução 492 estão deixando claro para a sociedade que a vida e os direitos das mulheres não importam”, denuncia Janaína Torres, também coordenadora do NM do SINJUS.

Abaixo, estão os perfis em mídias sociais das deputadas e dos deputados federais mineiros que são membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Participe da mobilização e pressione esses parlamentares para que votem contra o PDL 89/2023 que vai comprometer a qualidade da prestação jurisdicional e jogar por terra décadas de luta por uma sociedade mais igualitária.

Delegado Marcelo Freitas

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Hercílio Coelho Diniz

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Nikolas Ferreira

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