COLETIVO JURÍDICO DEBATE CONTROLE SOCIAL DO JUDICIÁRIO E DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) reuniu advogados, especialistas e dirigentes sindicais, nos dias 29 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro, para mais um encontro do Coletivo Jurídico. O tema escolhido para nortear as discussões dessa edição foi “Controle Social do Judiciário: transparência, democracia e defesa dos direitos dos servidores”. O SINJUS-MG foi representado pelo coordenador-geral do Sindicato, Felipe Rodrigues; pelo diretor administrativo e coordenador de Assuntos Jurídicos da Federação, Alexandre Pires; pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Fellipe Tomanini e também pelo advogado da entidade, Augusto Alves. 

Os trabalhos foram abertos pelos coordenadores da Fenajud, Elisângela da Silva Paula, Alexandre Pires e Alexandre Lima Santos. Na ocasião, os dirigentes destacaram a importância do Coletivo Jurídico como espaço de reflexão e construção coletiva de estratégias para fortalecer a atuação sindical e a defesa dos direitos dos servidores do Judiciário.

Durante sua fala, Alexandre Pires ressaltou que a programação foi estruturada para ir além das discussões técnicas e jurídicas.

“Precisamos discutir como nós, representantes sindicais e profissionais do Direito, podemos contribuir para resgatar o papel do Judiciário e aproximá-lo da sociedade. É fundamental ampliar esse diálogo e encontrar formas de nos comunicar com a população, utilizando uma linguagem que chegue às pessoas”, afirmou.

Os representantes da Federação também abordaram o resultado das eleições presidenciais e seus impactos para o funcionalismo público. Na avaliação dos dirigentes, a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva representa uma oportunidade de fortalecer os serviços públicos e enfrentar propostas que ameaçam os direitos dos trabalhadores, como a Reforma Administrativa. Eles reforçaram, contudo, que o resultado eleitoral não encerra a necessidade de mobilização e organização das entidades sindicais, fundamentais para garantir avanços nas pautas da categoria e na defesa do Estado Democrático de Direito.

Democracia e Previdência

Na primeira mesa, o sociólogo Jessé Souza fez uma análise da conjuntura nacional, abordando o avanço da extrema direita, a concentração de poder econômico e os desafios para o fortalecimento da democracia brasileira. Ele destacou o protagonismo da juventude nas mobilizações recentes e a importância de ampliar a articulação entre sindicatos, movimentos estudantis e organizações populares. O especialista ainda ressaltou o papel fundamental do movimento sindical na conscientização política da classe trabalhadora e na construção de alternativas para enfrentar as desigualdades sociais. 

Já na parte da tarde, a mesa dois abordou os desafios previdenciários dos servidores da Justiça, incluindo planejamento da aposentadoria, contribuição dos aposentados, proteção ao melhor benefício e as ADIs 6254 e 6336. O advogado Rudi Cassel iniciou o debate com uma análise das sucessivas reformas da Previdência e de seus impactos sobre os direitos dos servidores públicos. Ele criticou a recorrente justificativa do déficit previdenciário para promover mudanças nas regras de aposentadoria, especialmente aquelas que ampliam as contribuições e reduzem benefícios. O advogado também destacou a importância de avaliar individualmente as possibilidades de aposentadoria, considerando tanto os requisitos para a concessão quanto os critérios de cálculo e reajuste dos benefícios.

A advogada especialista em Direito Previdenciário, Lizandra Friedrich, complementou o assunto, abordando os impactos da Reforma da Previdência de 2019 sobre a aposentadoria dos servidores públicos. Durante a exposição, ela explicou as mudanças nas regras de concessão e cálculo dos benefícios, as diferenças entre os regimes previdenciários dos estados e da União e a importância do planejamento para garantir condições mais vantajosas de aposentadoria. A especialista deu atenção especial à aposentadoria da pessoa com deficiência, modalidade ainda pouco conhecida pela categoria, e destacou que seu reconhecimento considera não apenas as condições de saúde, mas também as barreiras e limitações enfrentadas pelo trabalhador ao longo da vida.

Desigualdades e luta coletiva

Na sexta-feira, dia 30 de outubro, os debates começaram com o tema “Reforma do Judiciário para o Real Estado Democrático de Direito”. O primeiro palestrante, o professor e historiador Lindener Pareto Jr., que integra o Instituto Conhecimento Liberta (ICL), analisou as raízes históricas dos privilégios, das desigualdades e da impunidade na estrutura do Estado brasileiro. A partir da história da escravidão no século XIX, ele demonstrou como a ordem jurídica nacional foi construída sob forte influência das elites econômicas e políticas, que, em muitos casos, desrespeitavam a própria legislação para preservar seus interesses. 

Para o historiador, compreender essa herança é fundamental para discutir a democratização do Poder Judiciário e a necessidade de romper com práticas autoritárias que persistem até os dias atuais. Ao abordar as contradições desse sistema, Lindener também destacou que a legislação, mesmo quando aplicada de forma seletiva, pode se tornar um instrumento de resistência e conquista de direitos. 

Na sequência, o historiador Luiz Antônio Simas também abordou o assunto, fazendo uma análise histórica sobre as origens das desigualdades sociais no Brasil e o papel do Estado na manutenção de estruturas de exclusão. Ao revisitar o período de transição entre a monarquia e a República, ele destacou que a abolição da escravidão não foi acompanhada de políticas públicas capazes de garantir a cidadania e a inclusão social da população negra. Pelo contrário, segundo o historiador, a formação da República brasileira foi marcada pela criminalização de manifestações culturais populares e pela restrição de direitos. 

Simas ressaltou, porém, que, mesmo diante da repressão, as populações marginalizadas desenvolveram formas próprias de organização, sociabilidade e pertencimento, por meio de expressões culturais como o samba, o carnaval e as religiões de matriz africana. Ao relacionar essa trajetória histórica aos desafios atuais, Simas ressaltou a importância da construção de vínculos comunitários e do fortalecimento das lutas coletivas não apenas para a conquista de direitos, mas também para a preservação da memória e da identidade dos grupos sociais. 

Encaminhamentos 

A segunda parte do sábado foi dedicada a um debate aberto, no qual representantes dos sindicatos apresentaram as principais demandas de cada estado. O objetivo foi discutir, em âmbito nacional, os rumos das lutas da categoria e a atuação da Federação nos próximos meses.

“A participação do SINJUS no Coletivo Jurídico da Fenajud foi uma oportunidade importante para debater temas fundamentais para a nossa categoria, como o controle social do Judiciário, a conjuntura política e os desafios da Previdência dos servidores públicos. Voltamos a Belo Horizonte com novas ideias, experiências compartilhadas e reflexões construídas com representantes de todo o Brasil, que certamente vão contribuir para fortalecer nossa atuação e a luta em defesa dos direitos da categoria˜, apontou o coordenador-geral do Sindicato, Felipe Rodrigues.

Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Fellipe Tomanini, o encontro permitiu aprofundar discussões sobre os desafios enfrentados pelos servidores do Judiciário e os caminhos para avançar nas reivindicações da categoria.

“Encerramos este Coletivo Jurídico com um saldo muito positivo de debates sobre o presente e o futuro do Poder Judiciário. Discutimos o papel da Justiça na defesa da democracia e pautas fundamentais para a categoria, como carreira, Reforma Administrativa e combate às práticas antissindicais. Saímos daqui mais preparados para enfrentar os desafios e fortalecer a defesa dos direitos dos servidores públicos, com a certeza de que a organização e a mobilização são essenciais para conquistar avanços”.

Alguns dos temas serão aprofundados no próximo Conselho de Representantes da Fenajud, marcado para novembro, em Belo Horizonte. Outros já foram aprovados como encaminhamentos. São eles:

– Perícias: encaminhar uma discussão sobre perícias e seus desdobramentos jurídicos. 

– Liberação sindical: buscar, junto ao governo federal, mecanismos legais que garantam maior segurança jurídica à liberação de dirigentes sindicais, incluindo proteção de direitos remuneratórios e funcionais.

– Técnicos e analistas judiciários: analisar os efeitos de decisões do STF sobre a estruturação das carreiras e orientar os sindicatos quanto à elaboração de planos de carreira que respeitem a jurisprudência.

– Formação sobre Previdência: promover uma formação para dirigentes sindicais sobre os diferentes regimes de Previdência dos estados.

– Grupo de trabalho sobre carreira: criar um grupo de trabalho para discutir as carreiras dos servidores do Judiciário nos estados e estratégias para recuperar direitos perdidos em reformas anteriores.

– Levantamento sobre terceirização: realizar uma pesquisa nacional sobre terceirização, cargos comissionados, estagiários e outras formas de contratação nos tribunais estaduais. Foi discutida a possibilidade de solicitar os dados por meio do Conselho Nacional de Justiça.

– Combate à terceirização na atividade-fim: avaliar a apresentação de procedimento ao CNJ para reforçar a proibição da terceirização nas atividades-fim do Judiciário.

– Estudo sobre cargos nos tribunais: realizar um levantamento nacional da estrutura de cargos e carreiras dos tribunais estaduais, identificando nomenclaturas, escolaridade exigida e diferenças entre os estados.

– Previdência das pessoas com deficiência: levantar quais estados possuem legislação própria sobre aposentadoria das pessoas com deficiência e verificar, na ausência de regulamentação estadual, a aplicação da Lei Complementar Federal nº 142/2013.

– Digitalização do Judiciário: promover debates sobre o processo de digitalização do Judiciário brasileiro e seus impactos sobre os servidores.

– Negociação coletiva no serviço público: fortalecer a mobilização da Fenajud e dos sindicatos pela aprovação do PL 1.893, defendendo a prerrogativa das entidades sindicais nas negociações coletivas e se posicionando contra a participação de associações nas mesas de negociação em igualdade de representação com os sindicatos.

– Combate às práticas antissindicais: buscar medidas junto ao governo federal para proteger dirigentes e entidades contra restrições ao exercício da atividade sindical.

– Descongelamento de direitos: levantar como os estados estão aplicando as regras relativas à contagem de tempo e ao pagamento de direitos suspensos pela Lei Complementar nº 173/2020.

– Levantamento e diagnóstico dos TJ’s sobre os efeitos das decisões do Supremo e CNJ (penduricalhos) nos estados, a exemplo de como está acontecendo com o pagamento do plantão de TJGO, sob o argumento que os servidores foram abrangidos nas respectivas decisões.

– Criação do Grupo de trabalho sofre Reforma do Judiciário

– Acompanhamento da ADI 8006

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