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CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL É SUSPENSO

sexta-feira, 17/05/19 10:20

O concurso público da Guarda Municipal de Belo Horizonte foi suspenso por não reservar 10% das vagas ofertadas para candidatos com deficiência. A decisão da Justiça determinou a suspensão “até que sejam reservados e regulamentados os provimentos das vagas para deficientes físicos”.

Na publicação, o “secretário municipal de Segurança e Prevenção (Genilson Ribeiro Zeferino) comunica que o concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, está suspenso em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5050425-70.2019.8.13.0024, em trâmite perante a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, até que haja nova determinação”.

De acordo com a decisão em primeira instância do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, “é garantido constitucionalmente aos deficientes físicos o direito de participarem de concursos públicos, em vagas reservadas, em cargos compatíveis com as respectivas deficiências”.

Ainda segundo o magistrado, se fosse o caso, o Poder Público deveria ter previsto em seu edital eventuais incompatibilidades da pessoa com deficiência à execução do cargo ou ter evidenciado a impossibilidade do exercício do cargo por deficientes físico, situações que não ocorreram.

Dessa forma, de acordo com Wauner, o concurso está suspenso até que sejam incluídas as vagas reservadas ou justificada a impossibilidade do ato. O prazo é de 10 dias a partir de 10 de maio.

Na publicação, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que novas informações devem ser publicadas no DOM nos próximos dias.

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