PEC 32

CONFIRA COMO ESTÁ O TEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

quinta-feira, 02/09/21 20:10

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) vem avançando na Câmara dos Deputados e, se aprovada pelo Congresso, vai mudar uma série de regras para os servidores públicos. A pressão e as articulações das entidades sindicais têm sido fundamentais para alterar e retirar dispositivos prejudiciais do texto, mas a luta só vai acabar quando todos os direitos das categorias estiverem protegidos. Por isso, as mobilizações continuam. 

O SINJUS-MG vai realizar uma live na próxima semana para detalhar as modificações apresentadas pelo relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Enquanto isso, confira como estão os principais pontos do texto até agora: 

Estabilidade

A estabilidade foi mantida para todos os concursados, mas os servidores públicos, inclusive os atuais, ainda podem ser demitidos em três situações: em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa e observada a lei que regulamentará o assunto; em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário ou obsoleto – nesse último caso, o demitido fará jus a “indenização” semelhante ao caso hoje previsto de demissão por causa do limite da LRF (art. 169). 

Avaliação de desempenho

A ideia é que haja desligamentos em caso de baixo desempenho do servidor. Para isso, será criada a avaliação de desempenho, que será regulamentada posteriormente. A gestão do desempenho de pessoal deverá ser feita em ciclos de 12 meses, compreendendo metas individuais e servirá de parâmetro para a instauração do processo administrativo voltado à perda do cargo. A satisfação dos cidadãos também será apurada.

Vínculo de experiência e estágio probatório 

O atual texto exclui o dispositivo do texto original que previa o vínculo de experiência. O ponto era considerado prejudicial porque o servidor aprovado em concurso público precisaria cumprir um período determinado antes de ser detentor do vínculo definitivo com o Estado e ainda precisaria apresentar desempenho satisfatório, além de estar entre os mais bem avaliados durante esse período mínimo, inexistindo previsão para período máximo.

O estágio probatório, que já existe, será mantido, mas haverá mudanças. Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.

Benefícios

O texto prevê o fim de diversos direitos dos servidores públicos, entre eles: adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;  licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei e progressão ou promoção com base exclusivamente em tempo de serviço. Apesar de o corte se aplicar apenas aos futuros servidores, algumas regras de transição prejudicam os atuais servidores. 

Redução de jornada com redução de remuneração

O atual texto mantém a possibilidade de redução da jornada de trabalho com proporcional redução da remuneração. A novidade é que a redução se limitará a até 25% e a remuneração será mantida apenas na hipótese de redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas expensas. Os atuais servidores poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo a que se vinculam.

Contratos de tempo indeterminado

O dispositivo que previa a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado para exercer funções que não eram carreira de Estado sem os mesmos direitos que os concursados foi retirado do texto. No entanto, foi mantida a possibilidade de contratação de temporários com uma seleção simplificada e sem estabilidade. Os funcionários contratados nessa modalidade não poderão ter seus contratos prorrogados e o limite será de dez anos.

Funções típicas de Estado

O texto mantém a definição de quais são os cargos exclusivos de Estado, que não terão benefícios cortados como, por exemplo, a redução da jornada com correspondente redução de remuneração e a avaliação de desempenho voltado à perda do cargo.

Pressione os deputados mineiros da comissão especial!

Faça sua parte e pressione os deputados titulares e suplentes da comissão especial que ainda não estão do lado dos servidores e da população. Envie sua mensagem pelas redes sociais e peça apoio!

Euclydes Pettersen

Twitter: https://twitter.com/EuclydesPetter
Facebook: https://www.facebook.com/EuclydesPettersenOficial
Instagram: https://www.instagram.com/euclydespettersenoficial

Lincoln Portela

Twitter: https://twitter.com/PortelaLincoln
Facebook: https://www.facebook.com/deputadolincolnportela
Instagram: https://www.instagram.com/deputado.lincolnportela

Tiago Mitraud

Twitter: https://twitter.com/TiagoMitraud
Facebook: https://www.facebook.com/TiagoMitraud
Instagram: https://www.instagram.com/tiagomitraud

André Janones

Twitter: https://twitter.com/AndreJanonesAdv
Facebook: https://www.facebook.com/AndreJanones
Instagram: https://www.instagram.com/andrejanones

Igor Timo

Twitter: https://twitter.com/oficialigortimo
Facebook: https://pt-br.facebook.com/oficialigortimo
Instagram: https://www.instagram.com/oficialigortimo/

SINDICATO É PRA LUTAR!

Últimas notícias

ver mais
ASSISTA À LIVE #30: PEC 32 E NEGOCIAÇÕES COM O TJMG sexta-feira, 17/09/21 19:37 Confira a Live SINJUS # 30, que traçou um panorama das duas principais frentes ...
Montagem em três partes, sendo a primeira com o cartaz do filme “Colegas” com três jovens com síndrome de down sorridentes dentro de um carro conversível em uma estrada e com o céu azul ao fundo. A segunda parte é uma foto do jornalista Marcos Lima, que é cego, sorrindo e usando uma camisa branca listrada. A terceira parte é a capa do livro “Rodas, pra que te quero”, com a ilustração de uma menina loira com roupa vermelha andando com sua cadeira de rodas sobre o globo terrestre. DIVIRTA-SE EM CASA SINJUS CULTURAL #47 ESPECIAL LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA sexta-feira, 17/09/21 19:03 Na próxima terça-feira, dia 21 de setembro, será comemorado o Dia Nacional de Luta ...
Fundo verde que traz como conteúdo visual parte do teclado de um computador com uma tecla azul com ícones de acessibilidade. Também há as fotos dos participantes da live que serão descritos na apresentação. Conteúdo textual: Live Especial – Transmissão ao vivo em nosso canal www.youtube.com/SINJUSMG/ Importância da acessibilidade no mundo virtual, com Alexandre Pires (SINJUS-MG) – homem de pele clara, com olhos e cabelos escuros, usa barba e cabelos bem curtos, Adriana Teodoro (SINJUS-MG) – mulher de pele clara, com olhos e cabelos escuros, usa cabelo cacheados curtos, Alvanir da Costa Melo Lima (Confederação Brasileira de Surdos) – mulher de pele clara, olhos claros e cabelos alourados, médios e Kelly Pinheiro (UFMG – Projeto D + Eficiente) – mulher de pele clara, cabelos e olhos escuros, usa óculos e tem cabelos cacheados curtos. Quinta-feira, 21 de setembro 2021, 19h. Acessível em Libras. Card fecha com logo do SINJUS-MG. DIA DE LUTA SINJUS CONVOCA PESSOAS COM E SEM DEFICIÊNCIA PARA EVENTO DIA 21/9 sexta-feira, 17/09/21 18:06 De quem é a responsabilidade pela inclusão? Será das próprias Pessoas Com Deficiência (PCD)? ...
Top