DATAS-BASES 2020 E 2021 SÃO SANCIONADAS E VIRAM LEI 24.037/2022

FOTO: SINJUS-MG

O Projeto de Lei 3382/21, que define o índice aplicável à Data-Base dos servidores do Judiciário mineiro, referente aos anos de 2020 e 2021, teve a sanção publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira, 4 de abril, e agora é Lei, tendo recebido o número 24.037/2022. Veja aqui a publicação. 

O índice aplicável das Revisões ficou definido em 9,32%, sendo 2,40% retroativo a 1º de maio de 2020 e 6,76% a 1º de maio de 2021. “Apesar de a Lei vir com muito atraso, a medida é importante para reduzir os prejuízos que vêm sendo causados aos servidores, como a perda do poder de compra. A Mesa de Negociações com o Tribunal foi importante para chegarmos ao índice da Revisão e evitar ainda mais perdas para a categoria”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Conforme já informado pelo Sindicato, foi feito pedido à Presidência do TJMG para que a implementação e o pagamento dos passivos das Revisões Gerais sejam feitos em parcela única na primeira folha após a sanção. 

Agora a luta é pela Data-Base 2022. “Desde a primeira reunião com o TJ deste ano estamos negociando a Revisão Geral de 2022. Já apresentamos a previsão do índice de 10,24% e os estudos pela Administração do Tribunal estão em andamento. Como a Data-Base vence em maio, acreditamos que é plausível que a proposta seja enviada para aprovação no Órgão Especial e, depois, para o Legislativo ainda na atual Gestão”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira.

RRF impôs desafios

Mesmo sendo um direito dos servidores do Judiciário mineiro garantido pela Lei 18.909/10, a categoria sempre precisou lutar pela Data-Base. Essa última batalha envolveu uma série de dificuldades. As negociações com o TJ só começaram em julho de 2021, quando as Datas-Bases 2020 e 2021 já estavam vencidas e o Orçamento 2021 aprovado – sem a participação dos Sindicatos.

A Presidência abriu diálogo com os representantes dos servidores e o projeto de lei chegou em seis meses à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas a tramitação da proposta ficou, de certa forma, prejudicada por conta do Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O governador Romeu Zema (NOVO) encaminhou pedido de urgência para o PL – o que trancou a pauta do Plenário por meses. 

“Apesar da pauta das comissões não ter sido trancada, os deputados não entravam em consenso em relação ao RRF e acabaram adiando o início das discussões sobre as Datas-Bases do Judiciário e de outras categorias. Foi preciso muita articulação com os parlamentares e mobilização dos servidores para o projeto começar a ser apreciado”, aponta Alexandre. 

Importante destacar que o SINJUS é contra o RRF por conta das contrapartidas prejudiciais que seriam impostas aos servidores e à população como o congelamento dos salários por 9 anos. 

SINDICATO É PRA LUTAR!