ARTIGO

DIREITO À NOMEAÇÃO X RESPONSABILIDADE FISCAL

terça-feira, 19/11/19 10:51

Com o advento da Constituição Federal houve ampla acessibilidade aos cargos públicos. Sabe-se que exceto aqueles declarados em lei de livre nomeação e livre exoneração, todas as demais investiduras em cargos e empregos públicos dependem de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

Todavia, entre a realização do certame, aprovação dentro do número de vagas e, finalmente, a investidura, há inúmeras discussões e entre elas prepondera a seguinte: o direito a nomeação prevalece diante das normas de responsabilidade na gestão fiscal?

Por anos a jurisprudência entendia que a aprovação em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não gerava direito subjetivo e sim mera expectativa de direito. Contudo, somente em 2011, o entendimento do STF foi modificado para determinar que é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas especificadas no edital. Dessa maneira, os candidatos classificados, que preenchem esse requisito, passam a ter direito subjetivo a nomeação, enquanto os demais têm apenas expectativa de direito.

Ocorre que, mesmo diante desse sólido entendimento, a Administração Pública também está sujeita às intempéries que assolam a economia nacional. Dessa maneira, em circunstâncias normais, não pode a Administração Pública abdicar de prover os cargos ofertados. Contudo há situações excepcionais que eximem o dever do gestor público de realizar a nomeação dos candidatos aprovados. Esse rol foi definido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099 pelo STF, em que ficou acertado que a recusa poderá ocorrer somente em uma das seguintes hipóteses: quando o fato extraordinário ensejador da não nomeação dos aprovados for posterior ao edital; quando for determinado por circunstâncias imprevisíveis; quando o fato for extremamente grave e implicar onerosidade excessiva ao ente e, por fim, quando for extremamente necessário porque não haveria outros meios menos gravosos para lidar com a situação extrema e excepcional. Em suma, são capazes de justificar o não cumprimento por parte da Administração do dever de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas apenas as seguintes situações extraordinárias: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.

Diante disso, conclui-se que apesar de existir um direito subjetivo à nomeação não é possível considerá-lo absoluto visto que há situações que retiram o dever da Administração em nomear um candidato aprovado, contudo, tratam-se de hipóteses excepcionais e taxativas enumeradas pelo STF.

Este artigo foi escrito pelo advogado do SINJUS-MG, Marcelo Cardoso, e pela estagiária da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Vitória das Mercês Anastácio

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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