ARTIGO

Entenda: indenização de contribuição previdenciária

sexta-feira, 25/10/19 11:46

A indenização de contribuição previdenciária é a possibilidade prevista legalmente do servidor público ou segurado do INSS pagar a contribuição previdenciária que não foi recolhida em época própria na condição de contribuinte individual (profissional liberal, trabalhador autônomo, etc); e com isso, contar o tempo para fins de averbação no Regime Próprio ou aposentadoria no próprio INSS.

No procedimento de indenização dois requisitos são essenciais: comprovar o exercício de atividade remunerada no período que pretende indenizar e que o período seja anterior aos últimos cinco anos. A contagem do respectivo tempo é mais fácil nos casos em que o trabalhador recolheu contribuição na condição de contribuinte individual em período anterior aquele que será indenizado.

Em razão da efervescente discussão sobre a Reforma da Previdência, muitos servidores públicos têm buscado junto ao INSS a possibilidade de utilizar da indenização para fins de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e, com isso, completar os requisitos para a aposentadoria antes das novas regras entrarem em vigor, especialmente, servidores estaduais e municipais (para aqueles municípios com RPPS) que ganharam mais um tempo até a definição da PEC paralela que pretende incluí-los na Reforma.

Porém, a falta de informações dos servidores sobre o procedimento de indenização e a burocracia do INSS dificulta muito o exercício desse direito, inclusive, tem sido comum servidores pagarem a indenização e não conseguirem contar o tempo ou demorarem um ano ou mais para resolverem a questão, justamente pela falta de informações e condução incorreta do procedimento.

O primeiro passo é verificar a repercussão do tempo a ser indenizado na futura aposentadoria, tanto em relação aos requisitos para concessão do benefício como também em relação à forma de cálculo. Ou seja, é preciso verificar se a indenização de contribuição é indicada para o caso concreto.

O segundo passo é verificar o valor que será pago a título de indenização, pois será calculado com base na remuneração do servidor na ativa, respeitado o teto máximo do Regime Geral. Além disso, via de regra, haverá incidência de juros e multa.

Assim, dependendo do período que será indenizado, o montante a ser pago poderá ser alto. Por isso, é de suma importância que todas essas questões sejam verificadas antes de dar início ao procedimento de indenização perante o INSS.

Ademais, nos casos em que o servidor já tem tempo do Regime Geral averbado no Regime Próprio e pretende aumentar esse tempo, por meio da indenização, o procedimento e rol de documentos necessários é um. Por outro lado, se o servidor ainda não averbou nenhum período, o procedimento e rol de documentos é outro.

Portanto, em razão de problemas que temos visto atualmente no que se refere à indenização de contribuição previdenciária, alertamos os servidores para que não façam o procedimento sem verificar todas as questões aqui apontadas, especialmente o pagamento do montante a ser indenizado, pois uma vez paga a guia de recolhimento, conseguir a restituição do valor posteriormente é difícil, sendo necessário em alguns casos, inclusive, o ajuizamento de ação judicial.

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