Estudo aponta possíveis inconstitucionalidades

Foto: Cristiano Trad/Jornal O Tempo

Um estudo jurídico feito a pedido da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) aponta que a reforma da Previdência proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) possui uma série de aspectos que podem ser considerados inconstitucionais. No parecer, apresentado no início do mês, é destacado também que a equipe econômica do Palácio Tiradentes não fez uso da autonomia que lhe foi concedida pelo governo federal para legislar sobre o tema, reproduzindo, quase na íntegra, os moldes da reforma feita em âmbito nacional.

“A reforma federal mudou a sistemática da Previdência e deu muita autonomia para Estados e municípios legislarem sobre questões pertinentes aos seus regimes próprios. Percebemos que o governo estadual pouco inovou, mantendo quase a mesma estrutura posta na esfera federal”, disse a advogada Beatriz Lima Souza, integrante do escritório Carvalho Pereira Fortini, responsável pela análise jurídica.

Segundo ela, aspectos como idade mínima, tempo de contribuição e aposentadorias especiais propostas por Zema foram idênticas às regras aprovadas em âmbito nacional. “Faz a gente pensar se houve um estudo, por parte do governo, da realidade de Minas”, complementou.

Além disso, o estudo aponta uma série de itens que podem vir a ter sua constitucionalidade questionada juridicamente. É o caso, por exemplo, das alíquotas progressivas, que vão de 13% a 19% no projeto original; da instituição de uma contribuição extraordinária para equacionar o déficit, além das mudanças na concessão de pensão por morte e nos cálculos para o deferimento das aposentadorias especiais.

No caso das alíquotas progressivas, a questão é um possível confisco salarial por parte do Executivo, especialmente for levada em consideração a dedução do Imposto de Renda. “Há uma ausência de perspectiva e de embasamento legal da alíquota extraordinária em relação ao tempo em que ela vigorará e o percentual”, afirma Beatriz, acrescentando que, no caso das pensões por morte, as novas regras, que reduzem o valor do benefício, podem ferir os princípios da isonomia e da dignidade humana.

Em nota, o governo de Minas informou que a reforma previdenciária “segue um movimento mundial que busca garantir sustentabilidade agora e no futuro para as aposentadorias”. Sem entrar no mérito dos pontos apresentados no estudo, o Palácio Tiradentes afirma que as mudanças propostas respeitam o direito adquirido do funcionalismo. “Em relação às alíquotas, foi proposto modelo progressivo, no qual quem ganha menos paga menos a título de contribuição. Assim, 83% dos servidores civis ativos terão alíquotas inferiores a 14%, média mínima exigida pelo governo federal para os sistemas previdenciários estaduais”, destacou o governo.

A reforma previdenciária voltará à pauta da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) nesta quarta-feira (26). O Projeto de Lei Complementar que sintetiza parte das mudanças será analisado pela manhã na Comissão do Trabalho e à tarde na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já a PEC, que concentra a maior parte das modificações, será analisada na Comissão Especial à tarde.

Fonte: Jornal O Tempo