EXEMPLO DOS ESTADOS QUE ADERIRAM AO RRF É ALERTA PARA MINAS GERAIS

Defendido por muitos como a única solução para o equilíbrio das finanças dos estados, as experiências concretas envolvendo o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apontam para o sentido oposto, cujos números registram crescimento da dívida mesmo após a adesão ao Regime. Esses são os casos do Rio de Janeiro, do Rio Grande de Sul e de Goiás, que não têm conseguido reequilibrar as contas públicas e, por isso, já tentam uma repactuação dos termos do acordo firmado com a União e até uma mudança na legislação. Entretanto, apesar de ter conhecimento dessa realidade, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda persiste na tentativa de impor a adesão do estado ao atual modelo do RRF.  

Na última quarta-feira, dia 3 de outubro, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para negociar a reavaliação das regras de adesão e permanência no RRF para os estados. Essa movimentação não é a primeira tentativa de reajustar a legislação da política de repactuação e tem o apoio dos outros estados que aderiram ao Regime.

Quando se observa o cenário financeiro dos estados que aderiram ao RRF, a solicitação dos governadores se torna ainda mais clara, uma vez que, no caso dos três entes federados, a dívida com a União cresceu mesmo com a adesão ao Regime. 

O estado de Goiás, por exemplo, aderiu ao RRF em dezembro de 2021 com dívida de aproximadamente R$ 23 bilhões. Em 2022, após a implementação das contrapartidas governamentais, a dívida ultrapassava os R$ 24,56 bilhões. Durante esse período, o estado conseguiu reduzir a porcentagem de dívidas nacionais de 93,5% para 83,7%, mas, em compensação, aumentou quase metade de sua dívida em empréstimos externos: de 5,5%, no fim de 2021, para 10,2%, em 2022.

Outro exemplo marcante é o Rio Grande do Sul. Em 2017, o estado iniciou as tentativas de adesão ao RRF, quando sua dívida estava em cerca de R$ 76 bilhões. Desde então, apesar das tentativas de adequação às normas estabelecidas, o estado encerrou o ano de 2021 com uma dívida total de mais de R$ 98 bilhões. Após a adesão ao RRF, em 2022, os débitos subiram para R$ 109,73 bilhões, atingindo 199,16% do limite de endividamento estipulado para os entes federativos. Com isso, o Rio Grande do Sul alcançou a maior Dívida Consolidada Líquida do país. Vale mencionar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do governo federal estabelece um limite máximo de 200% das receitas estaduais para a dívida.

De maneira semelhante, o Rio de Janeiro excedeu o limite estabelecido e foi o estado com maior nível de endividamento do Brasil até 2021, quando foi ultrapassado pelo Rio Grande de Sul. Após sediar os Jogos Olímpicos de 2016, o Poder Executivo declarou calamidade financeira devido a um total de despesas de R$ 137 bilhões e uma arrecadação de apenas R$ 50 bilhões, resultando em um índice de endividamento de 269,74%. Em setembro de 2017, o estado aderiu ao primeiro modelo de RRF, com prazo de três anos. Isso impôs a privatização de empresas nos setores de energia e saneamento, a revisão de benefícios fiscais, a fixação de um limite para o crescimento das despesas e a proibição de saques de depósitos judiciais.

No entanto, contrariando as expectativas, durante esse período, o Rio de Janeiro viu seu índice de endividamento disparar para 319%. Esse cenário desencadeou um novo processo de busca por auxílio financeiro do governo, que passou por várias avaliações e rejeições até ser homologado em 2022, com dívida calculada em R$ 177 bilhões.

O risco é conhecido

Em maio deste ano, os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, e Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e entregaram um documento contendo propostas de alterações legislativas, alegando que o modelo atual não oferece a estabilidade necessária para reequilibrar as contas públicas. Entre as sugestões apresentadas estavam o aumento do prazo de duração do regime e a revisão do limite máximo de gastos. Durante essa reunião, Romeu Zema também estava presente e contribuiu para a elaboração da carta entregue ao ministro. 

Segundo o governador do Rio, os estados sentiram significativa perda de receita após a desoneração do ICMS de combustíveis, energia e transporte sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. Esse cenário seria prejudicial para os cofres estaduais, dificultando que os compromissos firmados junto à União fossem cumpridos como o planejado. Dessa forma, o pedido do grupo é de que o valor pago ao Tesouro seja diminuído. 

Contudo, ao analisar as contas de Minas Gerais, é possível identificar que o endividamento precede a decisão. Romeu Zema encerrou o seu primeiro ano de mandato, em 2019, com um nível de endividamento em torno de 191%, totalizando R$ 130 bilhões em dívidas. Nos anos posteriores, a dívida do estado aumentou, chegando a R$ 140 bilhões em 2020 e R$ 154 bilhões em 2021. Ao término do seu primeiro mandato, no fim do ano passado, o valor devido à União já estava na casa dos R$ 159 bilhões.

A proposta de adesão ao RRF apresentada por Zema tem enfrentado críticas de especialistas e organizações sindicais pelas contrapartidas apresentadas, que indicam para um grande sucateamento do serviço público e da autonomia estadual. As entidades argumentam que os reflexos do RRF podem trazer grandes prejuízos para Minas Gerais e que o governador não tem sido transparente em relação às contas públicas do estado.  

Além disso, entidades e deputados de oposição defendem que existe a possibilidade de liquidação da dívida por meio da implementação de medidas econômicas que não tenham um impacto tão severo na sociedade, como proposto no Projeto de Lei 3.711/2022 apresentado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em junho de 2022.

Nesse cenário, o SINJUS-MG reitera seu compromisso de se opor à adesão ao atual modelo de Regime de Recuperação Fiscal, articulando junto a parlamentares estaduais e federais e se reunindo com entidades representativas para frear os danos que o RRF pode causar, não apenas à população, mas também ao serviço público e a todos os servidores. Acompanhe as atualizações dessa luta nas nossas mídias sociais! 

SINDICATO É PRA LUTAR!

Fonte: SINJUS com informações de Tesouro Nacional Transparente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Planalto, jornal O Tempo, jornal Correio Braziliense e Portal G1