PEC 32 vai impactar comércio, emprego e serviços

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A cada 10 servidores públicos, 6 trabalham no nível municipal e a maioria ganha mal

Clayton Zarattini e Wallace Oliveira
Edição: Elis Almeida

A Reforma Administrativa discutida no Congresso terá impactos diretos nos municípios. Se aprovadas, as mudanças causarão o achatamento dos salários e a perda de estabilidade no emprego. Isto, por sua vez, vai afetar o atendimento à população, a rede de comércio e serviços e a arrecadação das prefeituras.

A riqueza dos municípios

Da população brasileira total, apenas 5,6% são servidores, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 10%.  Considerando a população empregada, o Brasil tem 12,5% dos trabalhadores no serviço público, ao passo que a média da OCDE é de 17,88%. Em que pese essa baixa proporção, o servidor público é parte importante da força de trabalho, do mercado consumidor e do conjunto dos que pagam impostos no Brasil.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 11% dos vínculos empregatícios em Minas Gerais são do serviço público, nos níveis federal, estadual ou municipal. Em algumas cidades, porém, essa proporção é ainda maior. Em Belo Horizonte, por exemplo, são públicos 29% dos empregos; em Ribeirão das Neves, 19%; em Governador Valadares, 17%; em Montes Claros, 14%; em Betim, 13%.

Em 2018, na soma dos 853 municípios mineiros, o setor público representava 17% do Valor Adicionado Bruto [uma medida da riqueza gerada], o triplo da agropecuária. Considerando os que têm menos de 20 mil habitantes – 78% dos municípios mineiros –, a administração pública responde, na média, por 26% do Valor Adicionado Bruto. Além disso, a administração pública é a principal atividade econômica de mais da metade dos municípios do estado.

Os servidores são uma parcela expressiva do mercado consumidor e, em algumas cidades, quem mais movimenta a rede de comércio e serviços, contribuindo com a geração de trabalho e renda nesse setor. Mesmo com baixos salários, o servidor é o responsável pelo sustento das famílias, visto que tem estabilidade no emprego e recebe direitos que são negados a outros trabalhadores, como o 13º e as férias remuneradas.

Impactos no comércio e arrecadação 

A Reforma Administrativa causará a redução da jornada e dos salários desses trabalhadores, facilitará demissões e permitirá que os cargos de aposentados não sejam repostos, prejudicando a economia.  “Na grande maioria, os serviços públicos são a principal fonte de renda. O achatamento dos salários causará um impacto econômico nas condições básicas das famílias, com efeitos drásticos nas economias municipais e regionais”, prevê o economista Weslley Cantelmo, do Instituto Economias e Planejamento.

Com menos salário e consumo, também tende a cair a arrecadação das prefeituras, que dependem de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN).  “Com a previsão de que, em 2023, os entes da federação vão chegar com um aperto maior, com cerca de 95% da receita líquida comprometida pela despesa, os prefeitos vão ter uma margem de manobra menor, sendo obrigados a adotar medidas para a redução de gastos. Então, novamente, vão tirar do servidor”, acrescenta Weslley Cantelmo.

Cidades com economia mais complexa e diversificada, como BH, Contagem e Uberlândia, ainda teriam condições de absorver, embora com danos, o impacto negativo da reforma. Nos municípios menores, entretanto, o efeito pode ser catastrófico. “Em alguns deles, o setor público é praticamente a única atividade geradora de renda e emprego”, conclui o economista.

População vai sentir 

O conjunto da população sentirá esses impactos diretamente, já que serviços de saúde, educação, segurança e assistência social, entre outros, dependem de servidores com estabilidade, bem remunerados e motivados.

“Essa multiplicidade de contratos flexíveis, temporários, sem estabilidade, com redução de salários, sem garantias de progressão na carreira, vai prejudicar o servidor, que é fundamental para cumprir o que a Constituição prevê na prestação dos serviços sociais”, pontua Maria de Fátima Lage Guerra, doutora em demografia e economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Maioria dos servidores são municipais e ganham pouco

A cada 10 empregados públicos no Brasil, 6 estão concentrados no nível municipal. Nesse nível, a média salarial é menor que no nível federal. Do total: 25% dos servidores municipais ganham até R$ 1.330, metade recebe até R$ 2.032, enquanto 75% não ganham mais do que R$ 3.381. Os dados são do último Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo IPEA.

Em algumas categorias, os salários são ainda piores. Na Prefeitura de Belo Horizonte, uma técnica de enfermagem contratada recebe R$ 970,00 e uma concursada ganha R$ 1,5 mil. Para compensar essa baixa remuneração, a cada três anos, conforme o desempenho avaliado da trabalhadora, é dado um reajuste de 5%. Porém, até mesmo isso está sob ameaça na Reforma Administrativa.

“Na medida em que proíbe, para os próximos servidores, quinquênios e os reajustes de três em três anos, isso significaria o rebaixamento salarial de quem estiver no serviço público”, avalia Israel Arimar, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).

Fonte: Especial Brasil de Fato “O que a Reforma Administrativa irá tirar de você?”