FENAJUD E SINDICATOS LANÇAM MANIFESTO CONTRA A PEC 32

Um manifesto produzido pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e assinado pelo SINJUS-MG e outras vinte entidades sindicais do judiciário estadual foi divulgado nesta quinta-feira, 22 de outubro, contra o projeto apresentado pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa. O documento é resultado de decisão do Conselho de Representantes da Fenajud.

No manifesto a Federação deixa claro que “Alardeada como necessária para reorganização do estado, a PEC, na verdade, destrói o Estado Brasileiro ao retirar da população, especialmente de sua parcela mais carente, e que, portanto, mais necessita, o acesso aos serviços públicos”.

Além disso, a entidade e seus sindicatos filiados apontam no texto que “repudiam a PEC  32/2020 pois nela propõe-se o princípio da SUBISIDIARIEDADE da Administração Pública. Isso significará a entrega para a iniciativa privada do patrimônio público da sociedade brasileira por meio da Terceirização e Privatização”.

Por fim as entidades sugerem que, mais uma vez, o que se pretende é prejudicar a sociedade e o trabalhador e a trabalhadora, para privilegiar uma pequena parcela que detém a maior riqueza do país.

Ofício contra reforma

Além do manifesto, a Fenajud enviou para as entidades sindicais filiadas um ofício que deverá ser encaminhado pelas entidades de base aos deputados e deputadas de seu estado, nele consta o posicionamento contrário a aprovação da reforma que visa acabar com o serviço público no país.

Confira PDF MANIFESTO FENAJUD ou leia abaixo na íntegra:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DOS ESTADOS  E SINDICATOS FILIADOS

 O servidor é ponte entre o cidadão e seus direitos

REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32/2020) É A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS DIREITOS DOS SERVIDORES”

A FENAJUD – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS E SEUS SINDICATOS FILIADOS vêm a público denunciar a farsa da chamada Reforma Administrativa – PEC 32/2020.

Alardeada como necessária para reorganização do estado, a PEC, na verdade, destrói o Estado Brasileiro ao retirar da população, especialmente de sua parcela mais carente , e que, portanto, mais necessita, o acesso aos serviços públicos.

A FENAJUD E SEUS SINDICATOS FILIADOS REPUDIAM A PEC 32 por ela colocar fim ao concurso público, que garante à sociedade, em pé de igualdade, o acesso aos cargos públicos. Dessa forma, transformará as instituições públicas num grande balcão de negócios, já que governantes de plantão passarão a dispor dos cargos para seus correligionários e apadrinhados.

A FENAJUD E SEUS SINDICATOS FILIADOS REPUDIAM a Reforma Administrativa construída por Paulo Guedes, ministro de Jair Bolsonaro, por ela acabar com a Estabilidade e facilitar o aumento da corrupção dentro do serviço público. Se aprovada, a nefasta prática da RACHADINHA, que é quando funcionários são obrigados a dividir seus salários com políticos, e a CORRUPÇÃO em geral no serviço público, será disseminada. Os servidores que se opuserem a cumprir ordens ilegais, ou privilegiar os “amigos dos chefes”, serão substituídos, por não terem mais a estabilidade atual que lhes dá segurança para contrariar interesses escusos.

A FENAJUD E SEUS SINDICATOS FILIADOS REPUDIAM a PEC  32/2020 pois nela propõe-se o princípio da SUBISIDIARIEDADE da Administração Pública. Isso significará a entrega para a iniciativa privada do patrimônio público da sociedade brasileira por meio da Terceirização e Privatização.

Por tais motivos, a FENAJUD e Sindicatos filiados alertam para a necessidade da população SE MOBILIZAR contra a PEC 32/2020, não se deixando confundir pelos falsos argumentos alardeados por seus defensores para obterem sua aprovação.

Conclamam a população brasileira a dizer um sonoro NÃO às propostas contidas na citada PEC, entre as quais:

• Extinguir o regime jurídico único e estabilidade de todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado;
• Reduzir a presença do Estado na prestação de serviços e programas sociais à população;
• Diminuir o número de servidores efetivos e aumentar o número de trabalhadores temporários;
• Extinguir a previsão legal de que cargos e funções de confiança sejam exercidos por servidores efetivos;
• Mero decreto poder alterar, extinguir ou criar órgãos públicos como o Banco Central ,IBAMA,CVM, Universidades Federais, dentre outros.

Alertam para o fato de que a defesa atual que se faz de aprovação da Reforma Administrativa, se consubstancia no mesmo discurso falacioso  dos que defenderam a Emenda Constitucional 95 (congelamento dos gastos públicos) ,a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, de que eram necessárias para melhorar as contas públicas e gerar mais emprego e renda.

A Reforma trabalhista não gerou os milhares de empregos que prometia ,em vez disso,  agravou ainda mais a situação do trabalhador e da trabalhadora brasileira, pois  precarizou e fragilizou os postos de trabalhos já existentes. De igual maneira, a Reforma da Previdência, além de não resolver o problema das contas públicas, colocou em situação dramática milhões de servidores, prestes a se aposentarem e já aposentados, além de seus dependentes e pensionistas.

Enfim, mais uma vez, o que se pretende é prejudicar a sociedade e o trabalhador e a trabalhadora, para privilegiar uma pequena parcela que detém a maior riqueza do país. Do contrário, o que estaria sendo discutido é uma reforma tributária séria, que tivesse como uma das medidas, a taxação sobre grandes fortunas, que se faz necessária neste momento.

• A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÁ NAS MÃOS dos Deputados Federais e Senadores.

Portanto, pressione para que votem contra a PEC 32/2020-REFORMA ADMINISTRATIVA.

Lutar em defesa dos serviços públicos, gratuitos e universal é dever de todos!

FENAJUD E SEUS SINDICATOS FILIADOS