Feserv-Minas repudia Regime de Recuperação Fiscal e apoia a luta dos servidores públicos

A Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Feserv-Minas), da qual o SINJUS-MG faz parte, publicou uma nota de repúdio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Projeto de Lei 1202/2019 e o Projeto de Lei Complementar 38/2023, que autoriza a adesão de MG ao RRF e que impõe um texto de gastos para o estado, respectivamente, tramitam, no momento, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Feserv é uma entidade que também atua na luta em defesa do serviço público, sendo mais um instrumento de mobilização para as categorias garantirem seus direitos. Atualmente, o SINJUS ocupa a Diretoria Jurídica estadual e a Vice-Presidência.

Confira a nota de repúdio:

Nota de repúdio ao Regime de Recuperação Fiscal e apoio à luta dos servidores públicos

A Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Feserv-Minas) repudia a tentativa do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), e de todos os deputados da base governista de destruir os serviços públicos ao forçar o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O RRF tem sido uma medida controversa adotada por diversos estados brasileiros que se encontram em grave desequilíbrio financeiro. Disfarçado de uma saída para a crise fiscal, o RRF representa uma ameaça aos serviços públicos. Isso porque, em troca de um prazo maior para pagamento das dívidas com a União, os estados precisam aceitar uma série de medidas que acabam piorando o atendimento à população, prejudicam os servidores e ainda aprofundam ainda mais a dívida, já que os altos juros ficam mantidos.

Ao aderir ao RRF, o estado precisa restringir gastos públicos permanentes por nove anos, ou seja, é obrigado a reduzir investimentos em setores e empresas estatais, a congelar salários de servidores públicos e carreiras e fica impedido de conceder correções inflacionárias em salários e auxílios e fazer concursos e nomeações durante esse período.

Uma das contrapartidas do RRF é, inclusive, a privatização das empresas e instituições estatais, o que pode agravar ainda mais a condição dos servidores públicos e do atendimento à população mais vulnerável. Com isso, o estado deixará de promover direitos constitucionais como saúde, educação e saneamento, precarizando os serviços e o atendimento à população.

O que ocorre nos estados frequentemente repercute nos municípios. Medidas de ajuste fiscal nos estados podem pressionar os municípios a adotarem medidas similares, ampliando os efeitos negativos sobre os servidores municipais. Além disso, aderir ao RRF implica adotar um regime de teto de gastos que limita o crescimento da despesa primária do Estado comprometendo os repasses aos municípios e prejudicando também a negociação das categorias de servidores municipais com as respectivas prefeituras municipais.

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal tem sido uma das prioridades do governo Zema. Há quase cinco anos, a base governista da Assembleia Legislativa tem tentado aprovar o RRF. Na ALMG, estão tramitando duas propostas relacionadas ao regime: o Projeto de Lei 1202/2019, que autoriza Minas Gerais a aderir ao RRF, e o Projeto de Lei Complementar 38/2023, que institui um teto de gastos em Minas e é um dos pré-requisitos exigido pela União na pactuação do RRF.

A mobilização de servidores de todas as categorias do estado foi fundamental para barrar o avanço dessas propostas até agora. No entanto, com o prazo para a suspensão do pagamento da dívida está chegando ao fim, e o governo acelerou essa tramitação.

Vale lembrar que está em discussão uma solução alternativa para o pagamento da dívida que manteria o bom funcionamento dos serviços públicos e não penalizaria os servidores. As discussões, inclusive, estão bem avançadas, mas o governador Zema não quer esperar, e concentra esforços na adesão ao desastroso Regime, em vez de trabalhar em prol da melhor alternativa.

A Feserv reconhece e repudia os impactos negativos do Regime de Recuperação Fiscal sobre os servidores estaduais e municipais. A luta pela valorização e respeito aos direitos dos trabalhadores do serviço público é uma questão de justiça social e de garantia da qualidade dos serviços oferecidos à população. Neste sentido, apoiamos firmemente a mobilização dos servidores estaduais e municipais contra o Regime de Recuperação Fiscal e em defesa de um serviço público de qualidade.