FUNDEB: ENTENDA E VEJA O QUE MUDA NA SUA VIDA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026. Durante a sessão, os deputados votaram o texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência, passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado. Educadores consideraram a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do país, como um fato histórico. Mas o que realmente muda e o que isso tem a ver com o dia a dia das pessoas comuns?

Com a aprovação, o governo federal passa a responder por 23% do total dos recursos desse fundo, que vai aumentar gradativamente durante seis anos. Em 2021, serão 12% e em 2022, 15%. Depois, os recursos aumentarão em dois pontos percentuais a cada ano. Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Cada ponto porcentual a mais aprovado representará cerca de R$ 1,5 bilhão. Isso permitirá atender mais 17 milhões de estudantes e reduzir as desigualdades nas redes públicas.

Veja abaixo dez questões a respeito:

1) Qual a importância do Fundeb?

Instituído em 2007, como sucessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que surgiu em 1998, o Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala, na prática chegamos hoje a 97% dos brasileiros de 6 a 14 anos estudando. A adoção de um fundo garante que o governo invista ano a ano certo valor na educação básica. Sem ele, as disparidades de investimentos seriam ainda maiores. Antes, havia municípios que investiam cerca de R$ 400 por aluno/ano e outros, R$ 57 mil.

2) Como os valores são distribuídos e como ajudam a fazer a diferença e reduzir a desigualdade no país?

Esse dinheiro é dividido pelo número de alunos em cada Estado. O resultado dessa conta não pode ser inferior ao valor mínimo por estudante estipulado pelo governo federal, hoje cerca de R$ 3 mil. Os Estados mais pobres ganham ajuda financeira da União, que hoje representa 10% do Fundeb. A questão é que municípios mais ricos conseguem ter dinheiro, além do fundo e proveniente de sua arrecadação na cidade, para investir em educação. E os mais pobres têm praticamente apenas o Fundeb para todas as suas despesas.

3) Por que a polêmica agora?

Hoje o Fundeb é responsável pelo financiamento da maior parte das escolas públicas brasileiras. Se não houver legislação em contrário, termina em 31 de dezembro. Ou seja, os valores obrigatórios em educação ali estabelecidos não teriam mais destinação. Na prática, cada município poderia direcionar os valores para diversos fins (e se temia a perda de valores para educação).

4) O que isso tem a ver comigo?

Quer você saiba ou não, tem uma série de impostos que você paga diariamente que vão para o Fundeb. Ele é como um “guarda-chuva”, que reúne valores depositados nos 26 Estados e no Distrito Federal – uma conta bancária que recebe 20% do que é arrecadado em impostos, na maioria estaduais. Os municípios são obrigados a investir no mínimo 25% de seus tributos na Educação, como manda o artigo n° 212 da Constituição Federal. Na prática entram para o Fundeb valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e até do Imposto Territorial Rural.

5) De qual valor estamos falando? Ele já não é suficiente?

Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Estudo divulgado pelo “Estadão” mostra que 8 em cada 10 cidades do país usam todo o dinheiro do fundo para folha de pagamento. A cidade de Rio Branco, capital do Acre, por exemplo, recebeu em 2019 R$ 102 milhões do Fundeb. A sua despesa com salários de professores, no entanto, foi de R$ 108 milhões. Em Limeira, interior de São Paulo, foram R$ 114 milhões do fundo e R$ 149 milhões de folha. A lista de municípios com a situação mais crítica inclui ainda Presidente Prudente (SP), Suzano (SP), Juazeiro no Norte (CE) e Cotegipe (BA).

6) Mas esse dinheiro pode ser usado para pagar professores? Não é para educação em geral?

Pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa. O dinheiro também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. Mas não pode ser usado, por exemplo, para merenda.

7) E agora mais gente será beneficiada com a continuidade do Fundeb?

Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2.745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.

8) Mas é só dinheiro a fundo perdido ou vai se garantir qualidade de ensino?

Estudos mostram que apenas cidades que conseguem investir, no mínimo, R$ 4.300 por aluno/ano chegam a um Ideb 6, que é considerado um bom índice de qualidade de ensino. Além disso, a relatora na Câmara também determinou que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União, por meio de assistência a Estados e municípios, deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, o texto da Câmara prevê uma revisão do fundo a cada dez anos.

9) Mas o ideal não seria ter uma prioridade de gastos?

Existe. Pela proposta aprovada na Câmara, parte desse dinheiro, 5,25%, terá de ser destinada apenas para a educação infantil, principalmente para aumento de vagas nas creches. Além disso, 2,5% do aporte federal em crescimento deverá ir para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem (embora os detalhes ainda tenham de ser definidos em lei complementar).

10) E a lógica do fundo vai mudar? Por que?

A lógica muda de estadual para municipal. Hoje, estudos indicam que 31% das verbas da União vão para cidades que não precisariam ou deveriam receber menos. Há ainda municípios pobres em Estados ricos que nada ganham, já que a média estadual é maior que o mínimo. Um exemplo prático, com dados de 2019: a cidade de Canaã dos Carajás, no Pará, tem o PIB per capita três vezes maior que o do Brasil, graças à mineração, e investe por conta própria R$ 5.300 em cada aluno, por ano, um valor altíssimo se comparado à também paraense Afuá, no extremo norte e com a população essencialmente rural. Com sua arrecadação, ela consegue ter apenas R$ 600 por aluno/ano. Independentemente dos perfis opostos, o fato de estarem no mesmo Estado faz com que recebam a mesma quantidade de verbas do governo federal.

Fonte: G1 e Jornal O Tempo