GOVERNO DO RIO PEDE REVISÃO DE TERMOS DO RRF; MINAS CORRE RISCOS

Atento aos prejuízos e problemas que já começam a aparecer por conta da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), reuniu-se com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (10), no Palácio do Planalto, para dialogarem sobre mudanças em prazos e pagamentos das parcelas.

No encontro, Castro ressaltou que o Rio de Janeiro vive sufoco financeiro e foi prejudicado pela dedução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e outros serviços, com perda prevista de R$ 10 bilhões em 2023. Nesse primeiro encontro, Lula solicitou que o assunto fosse tratado com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, por ser um tema técnico.

A limitação da alíquota do ICMS foi a receita encontrada pelo governo federal e pelo Congresso Nacional para frear a inflação, mas a solução deixa os caixas dos estados comprometidos, sobretudo os que vivem crises fiscais, como Minas Gerais. No caso do Rio de Janeiro, os termos do RRF já tinham sido reajustados devido à pressão dos sindicatos. Mesmo assim, a recomposição salarial e os auxílios dos servidores públicos do Estado continuam em cheque. Além disso, o acordo não foi suficiente, já que agora o governo enfrenta dificuldades e, por isso, pede novas mudanças nos termos.

Riscos

“Minas Gerais corre o mesmo risco caso não renegocie os termos do RRF com o governo federal. A limitação do ICMS já tem feito o Estado perder milhões de reais todos os meses. As contrapartidas previstas pelo RRF trazem uma série de amarras para o caixa do Estado. Ou seja, a crise pode se agravar caso essas medidas sejam implementadas”, explica o coordenador geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires. Entre as contrapartidas previstas estão o congelamento de investimentos em áreas como Saúde e Educação, congelamento dos salários dos servidores por nove anos e suspensão de concursos públicos.

No entanto, é importante reforçar que, no entendimento do SINJUS, o governador Romeu Zema (Novo) ainda não tem permissão para implementar as medidas exigidas pelo RRF. A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Minas Gerais a celebrar contrato de financiamento entre o Estado e o governo federal sem a necessidade de lei
específica, bastando apenas a edição de um decreto, mas a decisão refere-se apenas a operações de crédito e não versa sobre qualquer outra medida.

Para que o RRF seja integralmente implementado, seria necessária a aprovação do Projeto de Lei n. 1.202/2019 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que ainda não foi apreciado por falta de acordo.

“O governo pode acionar o STF novamente e solicitar autorização para implementar as contrapartidas, mesmo sem que a proposta tenha sido aprovada na Assembleia. Caso consiga a liminar, os servidores e a população sofrerão os prejuízos. Por isso a luta não pode parar”, complementa Alexandre.

Saídas

Uma das prioridades do governador Zema é aderir ao RRF. A justificativa sempre foi o reequilíbrio das contas públicas, mas existem outras formas para Minas pagar a suposta dívida com a União. Uma das saídas defendidas pelo Sindicato e outras entidades é a auditoria da suposta dívida para, só assim, renegociar os valores. Outra opção viável é o aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que incide sobre heranças e doações. Caso fosse majorada a taxa de 5% para 8%, de forma
progressiva, o Estado teria uma receita adicional de R$ 700 milhões por ano.

A revisão das isenções fiscais também é outro caminho, já que, ao conceder renúncias fiscais, Minas Gerais abre mão de uma parcela da arrecadação.
Em 2023, o SINJUS continua na luta para tentar impedir que os servidores públicos sejam mais uma vez vítimas da má gestão dos governos estadual e federal.

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