Ação Civil Pública nº 9946135-70.2006.8.13.0024: Recomposição Salarial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 9946135-70.2006.8.13.0024: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Objeto: Ação Civil Pública em que se pleiteia a revisão anual a ser concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em face da omissão do Poder Executivo e, também, de pagamento de indenização por danos materiais, no caso de não ser dado provimento ao recurso.

Status: Aguardando o retorno dos autos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral fora reconhecida. O julgamento no STF foi pela inexistência de dever de indenizar, portanto, o feito tende a ter a improcedência mantida.

Ação Coletiva nº 3919571-15.2013.8.13.0024: Ilegalidade de incidência do IRPF sobre o terço de férias

Objeto: Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta no TJMG contra o Estado de Minas Gerais para pedir a ilegalidade da tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a parcela do terço constitucional de férias gozadas dos servidores públicos substituídos e a respectiva condenação do réu a se abster da cobrança bem como restituir os valores descontados.

Status: Aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pelo SINJUS-MG.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5321/MG: Jornada de 8h

Objeto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar proposta pelo partido Solidariedade (SD) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se questiona a constitucionalidade da Resolução nº 794/2015 do TJMG, a qual majorou a jornada de trabalho dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau para oito horas diárias. O SINJUS-MG figura nesta ADI como amicus curiae.

Status: Aguardando julgamento do mérito.

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 032997-83.2019.1.00.0000 (MI 7249): APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE SÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Objeto: Mandado de Injunção Coletivo com pedido de deferimento de medida liminar para determinar a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 para os servidores públicos que são Pessoa com Deficiência, de forma a garantir aposentadoria especial para esses servidores, ante a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a matéria.

Status: Distribuído para a relatoria do Min. Edson Fachin, aguardando decisão liminar.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5146577-83.2019.8.13.0024: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS

Objeto: Ação Coletiva com pedido de tutela provisória para suspender a incidência de descontos de Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 593/068/SC, com repercussão geral, o qual firmou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” e, no mérito, pedindo a não incidência em definitivo do referido tributo a este título, bem como a restituição dos valores já descontados dos servidores a título de  Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), a ser apurado em liquidação de sentença.

Status: Aguardando decisão liminar.