AVANÇO

LEI QUE RECONHECE LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL DE BH É APROVADA NA CÂMARA

terça-feira, 13/09/22 19:18 Menino negro faz um gesto de aprovação na língua de sinais e sorri.

Foto: Karlyukav/Freepik

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei 223/2021, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na capital mineira. De autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), o texto foi aprovado em votação simbólica e ainda precisa ser votado em segundo turno para ser enviado para a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).

“Fica oficialmente reconhecida a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no município de Belo Horizonte”, diz a matéria aprovada.

Ao justificar a medida, Duda ressaltou a diferença entre língua e linguagem. “As línguas de sinais foram historicamente tratadas como linguagem de sinais, que é um erro, do ponto de vista conceitual e político. Esse projeto mostra que libras não é uma linguagem, mas sim uma língua e como tal é fundamental construir políticas públicas que garantam a acessibilidade linguística da comunidade surda reconhecendo a importância da Libras no município e no Brasil”, disse a vereadora.

A língua já é reconhecida em outras capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza e Curitiba. A coordenadora do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPD) do SINJUS, Adriana Teodoro, comemorou o avanço de mais uma política pública em prol desse grupo.

“A utilização da língua de sinais é uma forma de garantir a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. É por meio dessa língua que o surdo fará a interação na sociedade, construirá sua identidade e exercerá sua cidadania, sendo esta a forma mais expressiva de inclusão. É exatamente isso que a gente defende aqui, no NPD”, afirmou.

Atuação

Vale lembrar que o NPD continua cobrando do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a adequação de todas as publicações oficiais do Poder Judiciário mineiro nas redes sociais para que sejam acessíveis. Para isso, o Órgão deve adotar, por exemplo, a tradução em Libras nas lives e a legendagem de vídeos publicados na página, no perfil e no canal oficiais. A reivindicação tem como base a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 230/2016 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

O Sindicato também aguarda o posicionamento do TJMG sobre a nomeação de dois membros titulares indicados pelos sindicatos na sua recém-instituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme requerido no Ofício 22/2022. Essa medida garantiria uma melhor representatividade da categoria na Comissão.

Fonte: SINJUS-MG com informações do jornal O Tempo

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