MINAS É INSERIDO NO RRF, MAS SINDICATOS COBRAM SANÇÃO DO PROPAG E JÁ ARTICULAM MIGRAÇÃO

Nesta segunda-feira, 6 de janeiro de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, homologou a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A publicação no Diário Oficial da União formaliza o acordo estabelecido em agosto de 2024 entre os governos federal e mineiro, que permitiu a entrada de Minas no RRF sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Apesar da adesão ao RRF, já há articulação dos Sindicatos para que Minas migre para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) assim que ele for regulamentado.

A publicação de hoje é um desdobramento do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma manobra do governador Romeu Zema (NOVO) junto ao governo federal que possibilitou o início dos trâmites de adesão de Minas ao RRF sem a autorização das deputadas e dos deputados estaduais (clique aqui e saiba mais). Como parte desse acordo, desde outubro do ano passado o estado retomou o pagamento das parcelas da dívida com a União que estavam suspensas desde 2018.

Desde 2019, o SINJUS-MG juntamente com outros sindicatos mineiros se mobilizaram para barrar a aprovação do RRF na ALMG. Essa resistência impôs sucessivas derrotas a Zema, que recorreu às instâncias federais para tentar subjugar a população mineira ao RRF e a suas contrapartidas, como o teto de gastos, a precarização do serviço público e a dilapidação do patrimônio e das empresas estatais.

“Foi uma manobra para contornar a vontade popular e legislativa de Minas Gerais, afinal, o governador não quer enfrentar a dívida, mas sim transferir empresas como Cemig e Copasa para uma pequena parcela de empresários. Sabendo disso, ainda em dezembro de 2023, apresentamos ao senador e presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, uma proposta alternativa que fundamentou o PL do Propag e, mais recentemente, garantimos a aprovação dele no Legislativo”, afirmou Alexandre Pires, coordenador-geral do SINJUS.

Vale lembrar que, durante a tramitação do Propag, houve uma tentativa na Câmara dos Deputados de impor um teto de gastos mais restritivo para os servidores públicos. Contudo, a articulação direta do SINJUS junto a Rodrigo Pacheco foi fundamental para restaurar essa parte do texto original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024.

“Essa vitória foi fruto de muito comprometimento e poder de interlocução. Assim, conseguimos não somente apresentar uma alternativa ao RRF, mas também aprová-la, evitando que os servidores sejam ainda mais penalizados. O Propag é uma forma de ‘inviabilizar’ essa adesão de Minas ao RRF, por isso já estamos lutando pela sanção, pela regulamentação e pela adesão célere do estado a esse programa”, complementa o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.

Agora, o presidente Lula tem prazo até o dia 13 de janeiro para sancionar a lei que criou o Propag. Em paralelo, as entidades sindicais seguem mobilizadas e articulando com lideranças políticas para garantir a implementação do Propag. Vale destacar ainda que a luta pela migração de Minas do RRF para o Propag deve ser a próxima grande batalha política e sindical no estado, pois deverá partir do governador mineiro a solicitação para adesão.

Por isso, acompanhe as mídias do SINJUS para saber mais sobre os desdobramentos desse assunto e as possíveis mobilizações em defesa dos direitos da categoria.

SINDICATO É PRA LUTAR!