NOVO TEXTO DO PL DO RRF É APRESENTADO NA CCJ, MAS DISCUSSÃO É ADIADA PARA A PRÓXIMA 3ªF.

O Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), teve a sua tramitação iniciada nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta foi pautada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o relator da matéria e presidente da Comissão, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou o texto substitutivo n. 4. Durante a reunião, dois membros pediram vista ao projeto, que está previsto para retornar à pauta na próxima terça-feira, dia 31 de outubro.

Uma mudança importante no novo texto do PL 1.202/2019 é a retirada do conteúdo relativo à implementação de um teto de gastos em Minas Gerais, que limitaria o crescimento do orçamento fiscal e das despesas previdenciárias à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa parte foi desmembrada e remetida pelo relator à Mesa da ALMG, pois matérias sobre essas questões precisam tramitar na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC).

Outras mudanças no substitutivo n. 4 que também merecem destaque são as que preveem que qualquer recurso proveniente de eventuais privatizações de empresas públicas ou concessões seja destinado exclusivamente ao pagamento das dívidas. Isso impede, por exemplo, que o Estado promova uma venda de estatal e utilize o dinheiro para gastos com publicidade.

Com objetivo semelhante, também foi incluído no texto a exigência de que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam direcionados somente para investimentos em Educação. Foi acrescida ainda a possibilidade de celebração de novos convênios para repasses de verbas entre o Executivo estadual e os municípios durante uma eventual vigência do RRF.

Após a apresentação do novo texto, os deputados Doutor Jean Freire (PT), de oposição, e João Magalhães (MDB), da base governista, solicitaram vista, fazendo com que a continuidade das discussões fosse adiada para a próxima reunião ordinária da CCJ, marcada para o dia 31 de outubro.

O SINJUS-MG está de posse do parecer do relator contendo o substitutivo n. 4 e já iniciou as análises jurídica, por parte das advogadas do Sindicato, econômica, pela equipe técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e política, pelos dirigentes da entidade.

Vale destacar ainda que parte da Diretoria do SINJUS acompanhou presencialmente a reunião da CCJ e que outro grupo de diretores do Sindicato está em Brasília também buscando apoio contra o Regime de Recuperação Fiscal em Minas junto a deputados federais e membros do governo federal (clique aqui e saiba mais).

Deputados seguem sem acesso à íntegra do Plano do RRF

Mesmo após reforçarem a cobrança por transparência nas informações durante a audiência pública dessa terça-feira (clique aqui e saiba mais), deputados estaduais seguem sem acesso à íntegra do Plano do RRF elaborado pelo governador Romeu Zema (Novo) e apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Vários questionamentos que foram feitos aos secretários de Estado Gustavo Barbosa, Gustavo Valadares e Luísa Barreto seguem sem respostas. Por isso, os parlamentares de oposição avaliam como positivo esse adiamento das discussões na CCJ.

Membros do Bloco Democracia e Luta também já declararam que pretendem utilizar os instrumentos regimentais para adiar ao máximo a tramitação do PL do RRF. Além da CCJ, o projeto ainda terá que ser apreciado pelas comissões de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira (FFO) antes de chegar ao Plenário da ALMG para ser discutido em 1º turno.

Segurança Pública realiza ato na ALMG

Paralelamente à reunião da CCJ, servidores ligados à área da Segurança Pública realizam uma importante manifestação na porta da ALMG. Com cartazes e faixas, eles também se posicionaram contra o Regime de Recuperação Fiscal e as medidas do governador Romeu Zema contra o serviço público.

Mobilização contra o RRF

O SINJUS está acompanhando todas as movimentações na Assembleia e em Brasília, além de estar articulado com diversas entidades e lideranças políticas com o intuito de barrar o RRF em Minas.

“Essa batalha deve ser travada por todas as servidoras e todos os servidores, sem exceção. Por isso, convocamos a categoria para se fazer presente na ALMG, na terça-feira, dia 31 de outubro, às 9h30, e pressionar os deputados da CCJ. O RRF é um risco real!”, alerta o diretor de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde do SINJUS, Jonas Araújo.

Acompanhe as mídias do Sindicato e fique informado sobre a tramitação do PL do RRF na ALMG e também sobre outras pautas de seu interesse.

SINDICATO É PRA LUTAR!