O FUTURO DO SERVIÇO PÚBLICO E DO SEU CARGO ESTÁ EM RISCO

O Brasil vive mais um momento decisivo de sua história. Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, os servidores públicos precisam ir além das paixões ideológicas, das disputas partidárias, para alcançar aquilo que efetivamente está em jogo: a preservação dos direitos conquistados a duras penas e o futuro dos serviços públicos brasileiros.

Para quem dedicou anos de sua vida para ser aprovado em um dificílimo concurso, construiu uma carreira, assumiu compromissos financeiros, constituiu família e planejou o futuro com base nas garantias legais e constitucionais que repercutem no seu salário e na sua carreira, as propostas de reforma da Administração Pública não são questões abstratas. Elas podem significar mudanças profundas na remuneração, na estabilidade, nas condições de trabalho e na segurança, tanto sua como de sua família.

É nesse contexto que a Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) reafirma sua posição histórica de enfrentamento às iniciativas que representem a retirada de direitos e a precarização do serviço público. E, nesse segundo turno das eleições presidenciais, um dos lados representa justamente a precarização e a retirada de direitos. 

A REFORMA ADMINISTRATIVA E OS DIREITOS QUE ESTÃO EM JOGO

Apresentada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 tornou-se um dos principais símbolos do conflito entre diferentes concepções de Estado e de serviço público.  E o SINJUS-MG esteve na linha de frente da resistência à proposta, denunciando seus efeitos e participando das mobilizações que contribuíram para impedir sua aprovação.

E havia razões concretas para essa resistência. A PEC 32 representa verdadeira destruição do serviço público e empobrecimento sistemático do servidor.

Na versão aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a PEC 32 contempla a possibilidade de redução de jornada acompanhada de redução proporcional da remuneração em até 25%, sob determinadas condições fiscais. Também estão previstas restrições a benefícios vinculados ao tempo de serviço, mudanças nas regras de avaliação de desempenho, novas hipóteses de contratação temporária e alterações relacionadas à extinção de cargos.

Além disso, destaca-se ainda no texto da Proposta a extinção de direitos conquistados com muita luta sindical. Direitos como quinquênio, trintenário, adicional de desempenho e férias-prêmio. Caso a PEC 32 seja aprovada da forma como está, os servidores perderão esses direitos sem que seja necessário alteração legislativa ou constitucional do Estado. 

As alterações nas carreiras, nas formas de contratação e nas garantias funcionais também merecem atenção especial dos servidores do Poder Judiciário, cuja atuação cotidiana é indispensável ao acesso à Justiça e à concretização dos direitos constitucionais.

A estabilidade, por exemplo, não representa um privilégio individual. É uma proteção institucional que permite ao servidor cumprir a lei, resistir a pressões políticas e exercer suas atribuições com independência. Enfraquecê-la, como quer a reforma, significa criar riscos não apenas para os trabalhadores, mas também para a imparcialidade e a continuidade dos serviços prestados à população. Significa também abrir ainda mais o caminho para a substituição do servidor efetivo pelo trabalhador terceirizado, pelo residente e pelo estagiário, num projeto de precarização generalizada da mão de obra do Poder Judiciário e dos demais órgãos do Estado.

A redução remuneratória do servidor e a degradação de suas condições de trabalho não podem ser vistas como instrumentos válidos de ajuste fiscal. Por trás de cada contracheque existem despesas essenciais, responsabilidades familiares e projetos de vida que dependem de previsibilidade e segurança.

O SEGUNDO TURNO EXIGE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS PROJETOS DE GOVERNO

A disputa presidencial de 2026 recoloca no centro do debate público a orientação que o próximo governo pretende adotar em relação à Administração Pública.

Nesse cenário, é indispensável examinar as propostas dos candidatos, que foram inclusive protocoladas oficialmente junto ao Tribunal Superior Eleitoral, quanto à eventual realização de reforma administrativa.

A PEC 32 foi uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro, pai de Flávio, e foi assinada pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, o mesmo que afirmou que queria “colocar uma granada no bolso” dos servidores públicos. Nas propostas de Flávio, publicadas junto ao TSE, na página de número 69, ele promete dar “continuidade à reforma administrativa que já colocamos em discussão”. Não há outra interpretação para essas palavras – transcritas da forma como estão no plano – que não a promessa de retomada da PEC 32.

Por outro lado, nas propostas do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, há menção expressa de manter política de valorização e diálogo com os servidores públicos (página 16). É necessário relembrar também que, desde o primeiro dia, o atual governo federal se posicionou contra a PEC 32, razão pela qual esta não foi levada a votação. 

O SINJUS-MG sempre foi historicamente apartidário e independente de figuras políticas específicas. Porém, considerando nosso compromisso ético, moral e estatutário, não podemos ficar neutros numa disputa em que um lado quer a destruição do serviço público e o empobrecimento do servidor, enquanto o outro lado se posiciona pela valorização e pelo diálogo.

DEFENDER O SERVIDOR É DEFENDER A JUSTIÇA E A DEMOCRACIA

Nenhum país constrói instituições fortes desvalorizando os profissionais responsáveis por seu funcionamento.

A Justiça não existe apenas nos tribunais, nas decisões judiciais ou nas disposições legais e constitucionais. Ela se concretiza diariamente pelo trabalho de milhares de servidoras e servidores que movimentam processos, atendem cidadãos e garantem o funcionamento da estrutura judiciária.

São profissionais que merecem respeito, reconhecimento e condições dignas de trabalho.

A modernização do Estado deve ser discutida com responsabilidade, participação social e respeito aos direitos historicamente conquistados com muita luta pelos servidores. A busca por eficiência administrativa não pode servir de justificativa para a precarização das relações de trabalho ou para o enfraquecimento das instituições públicas.

A democracia exige eleições livres, respeito à vontade popular, independência entre os Poderes e liberdade de organização sindical. Exige também que a sociedade tenha acesso a informações claras sobre os efeitos das propostas apresentadas pelos candidatos.

DIREITOS NÃO SÃO CONCESSÕES. SÃO CONQUISTAS.

A história do serviço público brasileiro é marcada por décadas de mobilização, resistência e construção coletiva.

Cada garantia consolidada, cada avanço nas carreiras e cada instrumento de proteção funcional resulta de um processo histórico que não pode ser ignorado.

O SINJUS-MG conhece essa trajetória porque participa dela. E continuará atuando com firmeza contra qualquer iniciativa que represente retrocesso para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Independentemente do resultado das urnas, a entidade seguirá vigilante, cobrando compromissos, acompanhando proposições legislativas e mobilizando a categoria sempre que seus direitos estiverem ameaçados.

Porém, é preciso ter clareza que o futuro do serviço público no Brasil será profundamente afetado pelo resultado das eleições do próximo dia 25 de outubro. Barrar a PEC 32 foi muito difícil nos anos de 2020, 2021 e 2022, e será muito mais difícil com a composição do Congresso Nacional a partir de 2027. Caso Flávio Bolsonaro vença as eleições, tudo indica que não será muito difícil reunir a quantidade de parlamentares necessária à promulgação da PEC. Portanto, é nosso dever alertar com clareza e assertividade: se Flávio ganhar, você, servidor público, correrá sérios riscos de perder. E perder muito! Que nessas eleições não falte serenidade para que a razão prevaleça sobre as emoções. 

Diretoria Colegiada do SINJUS-MG

SINDICATO É PRA LUTAR!