PL DA RECUPERAÇÃO FISCAL PROÍBE REAJUSTE POR 9 ANOS

Preocupados com os impactos da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, o SINJUS-MG e outros sete sindicatos mineiros iniciaram nesta segunda-feira, 1º de março, uma maratona de reuniões com os deputados estaduais. O assunto voltou à pauta com a entrega de um projeto de lei pelo governador Romeu Zema (Novo) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), na semana passada. A proposta ameaça direitos dos servidores públicos, além de uma série de prejuízos para a população com a venda das empresas estatais. O primeiro encontro foi com o deputado estadual Professor Cleiton (PSB), do Bloco Democracia e Luta. O SINJUS foi representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira. Também participaram representantes do Sinfazfisco, Sindifisco, Sindsemp, Sindafa, Serjusmig, Sindipublicos e Sintder.

Vale lembrar que o pedido de adesão ao RRF já havia sido enviado em 2019 à Casa Legislativa, mas com as alterações feitas pelo governo federal no programa, foi preciso adequar o texto do PL. Durante a entrega da proposta, o governador deu a entender que a adesão do Estado ao RRF seria benéfica. Segundo ele, o novo texto reduz os juros e aumenta o prazo para o pagamento de dívidas com a União de seis para nove anos, possibilitando a adoção de medidas rumo ao equilíbrio financeiro do Estado. “Com as contas em dia, quem ganhará é o povo mineiro, que terá melhores serviços públicos e ambiente propício à geração de emprego”.

No entanto, já se sabe que a proposta é mais um ataque ao funcionalismo público e à população mais pobre. “Mais uma vez o Estado quer jogar a má gestão dos recursos públicos nas costas do servidor. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal prevê, por exemplo, o congelamento dos salários e auxílios e das carreiras dos servidores e acaba com direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho. Sem falar que a entrega de empresas como CEMIG e COPASA para o setor privado pode fazer com que os serviços percam a qualidade e fiquem ainda mais caros”, alerta Wagner.

Riscos

O novo texto volta a ser discutido em meio ao momento mais crítico da pandemia. O governo adiou medidas urgentes para salvar vidas, gerando um agravamento da crise sanitária e econômica e agora aponta a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal como única saída. Para que o programa seja implementado no Estado, algumas das principais contrapartidas seriam:

– a privatização da CEMIG, da COPASA e da CODEMIG (o que representa aumentos nos valores das contas de luz e água; o fim da tarifa social; a piora da qualidade dos serviços e a redução do saneamento básico);

– o congelamento dos salários, auxílios e das carreiras do funcionalismo público por 9 anos;

– o aumento da contribuição dos servidores estaduais para a previdência;

– o impedimento de novas nomeações e de realização de concurso público por 9 anos e a extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho;

– aumento da dívida pública com a União por conta dos juros.

Contramão

Até hoje, o Rio de Janeiro foi o único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A adesão aconteceu em 2017 e, em 2020, o governo fluminense já começou a sentir as consequências. Ao não conseguir cumprir as exigências, o acordo pode ser revogado e o Estado corre o risco de pagar imediatamente aos cofres da União tudo o que foi dispensado de desembolsar desde setembro de 2017. O montante pode chegar a R$ 30 bilhões.

Outros estados se negaram a aderir ao programa alegando que as medidas são um “remédio amargo” e “um diagnóstico de quase morte para os estados”. As contrapartidas que os governos precisam obedecer, se aderirem ao RRF, causam insegurança fiscal e financeira. Em Minas Gerais, o projeto será analisado pelos deputados assim que as comissões da Casa forem definidas, o que está previsto para acontecer até esta terça-feira, 2 de março.

Luta

Além de todos os prejuízos que terão caso a adesão ao RRF seja concluída, os servidores públicos de Minas Gerais estão enfrentando outras lutas que podem sepultar de vez o funcionalismo público. Mal se recuperaram dos retrocessos trazidos pela Reforma da Previdência, tramita em ritmo acelerado no Congresso Nacional, a PEC Emergencial e a Reforma Administrativa. “Tem sido um ano muito difícil em todas as esferas. Não podemos descansar enquanto não barrarmos todo esse desmonte. Estamos atuando em muitas frentes e a mobilização das categorias nunca foi tão importante”, afirma Wagner Ferreira.

No encontro desta segunda-feira com o deputado Professor Cleiton, os Sindicatos começaram a discutir estratégias para pressionar os deputados nas bases e alternativas ao RRF para evitar as consequências negativas aos servidores como a revisão de concessões de incentivos fiscais.

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