PROJETO DE LEI

PROPOSTA INCLUI PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

sexta-feira, 02/07/21 15:52

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere a pessoas com mobilidade reduzida atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos e estabelecimentos em geral. O texto aprovado altera a Lei 10.048/00, que já assegura prioridade a pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), ao Projeto de Lei 1855/20, do Senado. O texto original assegurava prioridade nos atendimentos também a doadores de sangue.

Ao decidir excluir os doadores do texto, Lima argumentou que a legislação atual sobre hemoterapia (Lei 10.205/01) define o caráter solidário das doações, proibindo remuneração.

“Embora a prioridade não configure uma remuneração em espécie, em última análise, ela cria uma moeda de troca”, disse. “Devemos preservar apenas a inclusão das pessoas com mobilidade reduzida entre os beneficiários de atendimento prioritário”, acrescentou.

O relator também excluiu do texto dispositivos que definiam critérios para o atendimento prioritário, como a reserva de pelo menos 40% do total de postos, caixas, guichês, linhas telefônicas ou pessoal para as prioridades. “Enxergamos alguns problemas: primeiramente, parece-nos estranha e aleatória a atribuição de 40%”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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