REDUÇÃO DE VAGAS NA PV SERÁ PAUTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em reunião na tarde desta terça-feira, dia 1º de junho, a Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento do SINJUS-MG e do Serjusmig para a realização de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2308/2020. Essa proposta de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pretende extinguir cargos efetivos de servidores para ampliar o número de cargos comissionados que não exigem concurso público no Judiciário mineiro. O objetivo da audiência é alertar a população para os retrocessos da proposta e demonstrar ao Legislativo o impacto na carreira dos servidores.

Quem apresentou o requerimento formulado pelos sindicatos à CAP foi a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Durante a sessão ela defendeu a realização da audiência como forma de abrir espaço para que as consequências do PL 2308/2020 sejam detalhadas e tratadas com o devido cuidado.

O projeto prevê a extinção dos 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário, o que vai impactar diretamente as Promoções Verticais (PVs) da categoria. Como o número de vagas nos editais das PVs corresponde a um percentual do número total de cargos, a consequência será menos servidores contemplados nos próximos certames e um maior congelamento da carreira.

Além disso, o PL 2308/2020 também pretende extinguir outros 365 cargos de função de confiança, cuja ocupação se dá exclusivamente por servidores efetivos. Com as mudanças, o Tribunal abre espaço na estrutura e no orçamento para viabilizar o aumento dos cargos comissionados de livre nomeação e sem necessidade de aprovação em concurso público no Judiciário mineiro.

Emenda propôs fim do limite de vagas na PV 

Durante a apreciação do PL 2308/2020 na CAP, Beatriz Cerqueira também colocou em pauta uma proposta de emenda construída pelo SINJUS e pelo Serjusmig, que buscava suprimir o limite de percentual de servidores por classe no quadro de pessoal do TJMG.

No documento, os sindicatos argumentaram que a retirada dos percentuais não resultaria em qualquer nova despesa para o Tribunal, pois a dotação orçamentária e financeira da Promoção Vertical continuaria sendo um limitador. “O objetivo é evitar que se repita o que aconteceu em Promoções Verticais recentes, quando havia recursos financeiros reservados no orçamento para promover mais servidores, mas o limite de vagas fez com que muitos não conseguissem a promoção”, destaca o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Também foi destacado que o sistema adotado pelo TJMG é falho e promove diferenciação entre os servidores. “O modelo baseado em percentuais na distribuição das vagas por cargos vai na contramão do conceito de isonomia contido na Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que as carreiras dos servidores devem ter desenvolvimento sem distinções”, complementa o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira.

Apesar de Beatriz Cerqueira ler os argumentos dos sindicatos aos parlamentares presentes, o presidente da Comissão e relator do projeto, deputado João Magalhães (MDB), se posicionou contra a emenda e foi seguido pelos deputados Raul Belém (PSC), Zé Reis (Podemos) e pela deputada Ione Pinheiro (DEM).

Tramitação

Na semana, o PL 2308/2020 foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seu parecer foi distribuído em avulso pelo deputado Sávio Souza Cruz (MDB). Nesta terça-feira, dia 1º de junho, pela manhã, o texto substitutivo número 1, que promoveu apenas adequações na redação, passou na CCJ e, à tarde, também passou na CAP. Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O SINJUS segue em articulação com deputados aliados na luta para tentar barrar mais esse projeto que vai estagnar a carreira de muitos servidores do Judiciário mineiro. O Sindicato também já se prepara para a audiência pública que será realizada sobre o PL 2308/2020.

Acompanhe as mídias do SINJUS e fique informado sobre as convocações e mobilizações em torno dessa batalha.

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