REFORMA É APROVADA EM 2º TURNO NA ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu nesta sexta-feira, 4 de setembro, a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que compõem a Reforma da Previdência do governo de Romeu Zema (NOVO). Os textos mantiveram itens perversos propostos pelo governo, mas a articulação dos sindicatos garantiu avanços. A Reforma foi discutida de forma célere, em um cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, sem qualquer participação popular e com reiteradas tentativas de intimidação das servidoras e dos servidores que acompanhavam as sessões diariamente na entrada da Casa Legislativa e se manifestavam pela defesa dos seus direitos.

A PEC 55/2020 recebeu 52 votos favoráveis e 21 contra. O texto aprovado manteve as mudanças apresentadas nessa quarta-feira, dia 2 de setembro, pela Comissão Especial. A pressão constante das categorias e o apoio do relator da PEC, deputado Cássio Soares (PSD), e dos parlamentares do Bloco Democracia e Luta foram fundamentais para garantir menos prejuízos aos servidores. Além da emenda apresentada na Comissão, as articulações das entidades durante a apreciação nas comissões anteriores também contribuíram para esse resultado.

Entre os pontos que representam avanços na PEC, estão a exclusão da contribuição previdenciária extraordinária; a redução do tempo mínimo de exercício em cargo público para fins de aposentadoria de 20 para 10 anos; a manutenção da aposentadoria integral para servidores que ingressaram até 2003; a redução do “pedágio” de 100% para 50% do tempo faltante para a aposentadoria e a alteração da regra de transição por pontos.

“O governo do estado ligou o trator, mobilizou a sua base e aprovou uma Reforma que retira direitos dos trabalhadores. Não tem conquista, o que conseguimos foi redução de danos. O debate deveria ter sido feito em um momento mais oportuno e ouvindo direito as categorias. A Reforma da Previdência em Minas acontece em um momento dramático para o estado, com milhares de mortos por Covid-19, e com o funcionalismo recebendo parcelado. O governador Zema não quis discutir a raiz da crise fiscal. Onde está a revisão dos regimes especiais para empresas bilionárias?”, argumentou o deputado Cristiano da Silveira (PT).

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez seu pronunciamento da entrada da ALMG, onde os servidores realizavam manifestação. “Essa reforma é uma reforma errada, na hora errada. Foi construída com o alicerce de que os servidores precisam dar a sua cota de sacrifício. Foi uma escolha política do governador fazer essa discussão durante a pandemia. Deveríamos estar discutindo uma Reforma Tributária. O governo diz que vai economizar R$ 2 bilhões com essa proposta, mas temos R$ 13 bilhões em renúncias de receitas e isenções fiscais que precisam ser revistas”.

Entre os itens do pacote de maldades de Zema que foram aprovados, estão o aumento da idade mínima de aposentadoria, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres que ingressarem no serviço público após a vigência das novas regras (servidoras que já estão no serviço público poderão se aposentar aos 60 anos), além da idade mínima de 60 anos para professores homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição para a categoria é de 25 anos, mas é necessário que todo o período seja em efetivo exercício do magistério.

Para o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, ainda que os servidores tenham sido prejudicados com as propostas, a luta das entidades impediu o confisco ainda maior dos salários pelo governo. “Como representantes dos servidores, não poderíamos aceitar esse desmonte da Previdência. Mesmo com uma tramitação acelerada e sem poder participar ativamente das discussões, as entidades evitaram, com muita luta, que fosse aprovado o pior dos mundos. O servidor continua sendo alvo do governo e usado para arcar com a má gestão dos recursos públicos, e a pressão para aprovar uma Reforma sem estudos atuariais só comprova isso”, afirma.

A melhoria do texto da PEC 55/2020 foi viabilizada pelo deputado Cássio Soares. O parlamentar se reuniu por várias vezes com os representantes sindicais nesses dois meses e, nos últimos dias, incorporou reivindicações e aceitou emendas ao seu parecer que reduziram em parte os retrocessos. “Isso foi fundamental para que chegássemos a um bom equilíbrio entre os interesses do governo e as necessidades dos servidores”, afirmou o parlamentar.

PLC 46/2020

O PLC 46/2020 foi aprovado por 52 votos favoráveis a 20, chancelando o parecer do relator da Comissão de Administração Pública (CAP), deputado João Magalhães (MDB). Com isso, foram mantidos os cálculos para benefício da aposentadoria sobre os 80% dos maiores rendimentos e foram criadas novas faixas e percentuais da contribuição previdenciária, entre 11% e 16% (clique aqui e veja o comparativo com base nos PJs do TJMG) . Os valores de referência das faixas de incidência das alíquotas serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outro avanço foi a retirada do texto da proposta que previa a divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a criação de uma autarquia exclusiva para gerir os benefícios.

O Líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), criticou a forma como a tramitação foi conduzida nos últimos meses. “Foi um grande equívoco do governo não ter realizado debate prévio com os servidores. Isso é muito ruim para a democracia e para as relações sindicais. Zema construiu seu campo majoritário para a aprovação, mas a oposição deu muitas contribuições e emendas. Infelizmente algumas não foram aprovadas”.

“A mobilização garantiu que os servidores cheguem ao final da carreira com uma aposentadoria, o que corria o risco de não acontecer. Conseguimos também proteger os inativos e pensionistas que recebem menos com a emenda que impediu a taxação em caso de déficit previdenciário. A luta agora será contra a Reforma Administrativa estadual que, por enquanto, está paralisada na Assembleia”, afirma Alexandre Pires.

A PEC 55/2020 será promulgada pela própria ALMG, enquanto o PLC 46/2020 será encaminhado para sanção do governador Zema.

Análise

O SINJUS vai divulgar, nos próximos dias, uma análise aprofundada de como ficaram as mudanças na Previdência após a Reforma. Fique ligado no site do Sindicato e siga nossas páginas no Facebook e no Instagram para se manter bem informado.

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