TIRA-DÚVIDAS

REFORMA PREVIDENCIÁRIA: CONFIRA 2ª PARTE DA SÉRIE

quarta-feira, 22/07/20 17:14

O SINJUS-MG publica nesta quarta-feira, 22 de julho, a segunda parte da série “tira-dúvidas” sobre o texto de Reforma da Previdência apresentado pelo governo estadual. As análises são do professor, advogado especialista em direito previdenciário e consultor jurídico do SINJUS, Abelardo Sapucaia.

Lembramos que os filiados ao SINJUS contam com orientação individual gratuita com o especialista Abelardo Sapucaia. Neste momento de pandemia, o atendimento é por meio virtual. Basta enviar email para [email protected] com nome completo, data de nascimento, data de ingresso no TJMG e as dúvidas que tem sobre a situação previdenciária.

2º TEMA

Aposentadoria por tempo de contribuição – regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003)

a) Regra do pedágio de 100%

Pedágio é um acréscimo no tempo de contribuição que o servidor terá que cumprir para se aposentar. Os servidores terão que cumprir os seguintes requisitos para se aposentarem nesta regra:

Mulher: 30 anos de contribuição, mais um pedágio equivalente ao tempo que faltar para 30 anos na data de entrada em vigor das novas regras. Além disso, terá que cumprir a idade mínima de 57 anos.

Homem: 35 anos de contribuição, mais um pedágio equivalente ao tempo que faltar para 35 anos na data de entrada em vigor das novas regras. Além disso, terá que cumprir a idade mínima de 60 anos.

Está sendo exigido ainda 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Cálculo da aposentadoria: totalidade da remuneração do cargo efetivo.

Observação: para se aposentar nesta regra o servidor terá que cumprir o pedágio, a idade mínima e o tempo mínimo no serviço público e na carreira.

b) Regra do número mínimo de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição)

Mulher: 30 anos de contribuição, 56 anos de idade e cumpra o número mínimo de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Para o ano de 2020 o número mínimo será de pontos 86.

Homem: 35 anos de contribuição, 61 anos de idade e cumpra o número mínimo de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Para o ano de 2020 o número mínimo será de pontos 96 pontos.

A partir de 1º de Janeiro de 2022 a idade mínima para as mulheres será de 57 anos e para os homens de 62 anos.

O número mínimo de pontos irá aumentar ano a ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

Além disso, serão exigidos ainda 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Cálculo da aposentadoria: totalidade da remuneração do cargo efetivo, desde que o servidor do sexo masculino tenha 65 anos de idade e do sexo feminino tenha 62 anos de idade.

Na hipótese de o servidor cumprir os requisitos para a aposentadoria nesta regra, mas não tiver ainda 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), poderá se aposentar, porém, a aposentadoria será calculada com base na média das remunerações.

Observação: para se aposentar nesta regra o servidor terá que cumprir o tempo mínimo de contribuição, a idade mínima e o número de pontos.

Comparação entre as duas regras de transição: na regra do pedágio o servidor conseguirá se aposentar com a remuneração do cargo efetivo antes dos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), o que torna essa regra bem mais vantajosa do que a regra dos pontos.

Por outro lado, a regra do pedágio pode ser inviável para os servidores que têm pouco tempo de contribuição atualmente, pois terão que cumprir um pedágio muito alto.

Últimas notícias

ver mais
VOZ DO CIDADÃO ENQUETE DA ALMG MOSTRA QUE MINEIROS REJEITAM REFORMA terça-feira, 04/08/20 17:00 Nesta terça-feira, dia 4 de agosto, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou ...
PREVIDÊNCIA REFORMA PODE VOLTAR À PAUTA NESTA SEMANA; MOBILIZE-SE! segunda-feira, 03/08/20 16:15 Com o fim do recesso legislativo, os deputados devem retomar, nesta semana, as discussões ...
FENAJUD AGOSTO MARCA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER segunda-feira, 03/08/20 14:38 A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) realiza, pela terceira vez ...

Convênios

ver mais
Top