RRF: FRENTE EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO SE REÚNE COM PACHECO EM BRASÍLIA
terça-feira, 19/12/23 21:44
Foto: Pedro Gontijo / Presidência Senado
A Frente em Defesa dos Serviços Públicos de Minas Gerais, integrada por sindicatos representativos de diversas categorias do serviço público, se reuniu nesta terça-feira, 19 de dezembro, com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para tratar da alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As entidades entregaram ao parlamentar uma proposta com melhorias ao texto apresentado por ele ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
As servidoras e os servidores do Poder Judiciário mineiro foram representados por Alexandre Pires, coordenador-geral do SINJUS-MG, Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, e Eduardo Rocha, diretor-geral do SINDOJUS.
Em novembro, Pacheco apresentou a Lula uma proposta alternativa ao RRF, que visa equacionar a dívida de Minas Gerais com a União. A proposta é uma alternativa ao RRF, defendido pelo governador Romeu Zema (Novo). A proposta de Pacheco prevê, por exemplo, a transferência de ativos do Estado ao governo federal em troca de um abatimento da dívida. Estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) poderiam ser federalizadas neste caso.
Para pagar parte dos débitos, a sugestão também inclui a destinação de créditos judiciais que Minas Gerais possui para a União, com o compromisso de serem revertidos em iniciativas no Estado. Valores decorrentes de ações como a do acordo de repactuação da tragédia de Mariana, previsto para ser consumado em dezembro, seriam cedidos para o governo federal.
No encontro desta terça, a Frente entregou uma proposta de melhorias ao texto que foi apresentado pelo parlamentar ao presidente Lula. Uma das sugestões está relacionada à utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao invés do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), para o cálculo dos juros da dívida do estado com a União.
Na época da negociação da dívida de Minas Gerais, os estados endividados puderam fazer acordo por meio da Lei Federal 9.496/1997. No entanto, o estado mineiro negociou um indexador pelo IGP-DI que resultou em um custo significativo da dívida consolidada.
De acordo com os Sindicatos, a substituição do indexador privado pelo público poderia reduzir significativamente a dívida de Minas Gerais com a União. Com o IPCA, a dívida atual de R$ 160 bilhões passaria para aproximadamente R$ 63 bilhões, possibilitando que o estado pague suas parcelas de forma mais adequada.
A Frente também considera que a federalização das empresas estatais e a cessão dos direitos creditórios dos crimes de Brumadinho e Mariana seria fundamental para zerar o valor da dívida, fazendo com que Minas Gerais se tornasse credora da União. Atualmente, os dispositivos previstos na LCP 159/2017 apenas agravam a situação fiscal do estado.
Os dirigentes sindicais defenderam que, caso prossiga com a federalização das estatais, seja garantida a possibilidade de recompra pelo estado de Minas Gerais no futuro. E que seja mantida a necessidade do referendo no caso de eventual tentativa de privatização da Cemig e da Copasa nos próximos governos.
Participação ampla
Na reunião, os sindicatos que integram a Frente em Defesa dos Serviços Públicos de Minas Gerais solicitaram a Pacheco participação ativa em todo o processo de negociação da dívida, buscando garantir os interesses do estado e dos cidadãos.
O presidente do Congresso Nacional recebeu bem a solicitação das entidades e garantiu que novas reuniões com a Frente serão realizadas. O parlamentar também se comprometeu a empregar esforços para agendar uma reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia que lida diretamente com as dívidas dos Estados. Essa reunião seria inclusive com participação do movimento sindical.
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