Saiba por que Minas precisa aderir ao Propag e quais projetos estão em discussão na ALMG

A luta por uma solução efetiva para o endividamento de Minas Gerais com a União está sendo travada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Estão em tramitação 13 projetos que viabilizam a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), alternativa construída a partir da articulação dos sindicatos – entre eles, o SINJUS-MG – com deputados estaduais e o presidente do Congresso Nacional à época, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O SINJUS é defensor da adesão ao Propag, mas alerta: é fundamental que servidoras e servidores acompanhem de perto a tramitação dos projetos para evitar retrocessos disfarçados de soluções nos projetos em tramitação no Legislativo estadual.

A dívida de Minas Gerais teve início em 1998, quando o estado contraiu um débito de R$ 14 bilhões com a União. Em 2025, esse montante já ultrapassa os R$ 160 bilhões só com a União e chega a R$ 188 bilhões no total, resultado direto da má gestão e da omissão de sete governadores ao longo de quase três décadas. E o buraco continua sendo cavado.

Atualmente, Minas está sob a regra do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e de um Teto de Gastos, decretados após uma manobra do governador Romeu Zema (Novo). Se o RRF for mantido, o governador poderá ficar sem pagar o saldo da dívida por nove anos e, após esse período, a estimativa é de que a dívida saltará para acima dos R$ 210 bilhões. Tudo isso com contrapartidas que impedem reajustes ao funcionalismo e realização de concurso, limitam os investimentos no serviço público e obrigam a privatizar empresas estatais.

Diferentemente do RRF, o Propag não impõe contrapartidas que precarizam os serviços públicos nem retira direitos dos servidores. O programa ataca diretamente o saldo devedor desde o início, com juros zero e correção apenas pela inflação. Além disso, permite que o estado utilize ativos para amortizar parte da dívida, como imóveis, empresas estatais e créditos a receber.

“O Propag é uma conquista da articulação dos sindicatos mineiros em várias esferas políticas. Agora, temos o desafio de fazer com que a adesão de Minas ocorra sem os famosos ‘jabutis’ ou manobras que venham a distorcer o objetivo e as premissas do Propag. A discussão na Assembleia tem o dever de incluir a população e também de ser transparente. Por isso, precisamos acompanhar de perto os debates para impedir ameaças disfarçadas de solução”, destaca o diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS, Wagner Ferreira.

Vale lembrar que o governador Zema e o vice-governador, Mateus Simões, sempre foram defensores do RRF. Contudo, diante do amplo consenso quanto ao Propag, os dois se viram obrigados a dar andamento à adesão de Minas ao Programa. Assim, o governo protocolou 13 projetos na ALMG para viabilizar a adesão.

Entre eles, estão medidas como transferência de créditos e federalização de empresas estatais para tentar levantar cerca de R$ 34 bilhões a serem utilizados como entrada no Propag, valor que corresponde a 20% da dívida atual. Entretanto, todos os projetos terão algum impacto nos servidores e na população, por isso precisam ser tratados com seriedade e compromisso pelos parlamentares. Além disso, uma das propostas traz um risco ainda maior: o fim da exigência de referendo popular para a venda de empresas públicas e também a redução do quórum qualificado de 3/5 para aprovação de privatizações.

“A adesão ao Propag não pode servir de pretexto para a aprovação de projetos ou dispositivos que não são exigidos pelo Programa e que possam prejudicar os servidores e a população. O SINJUS está acompanhando as discussões na ALMG e vai se posicionar com firmeza contra qualquer iniciativa que ultrapasse os limites do que é necessário para a adesão ao Propag”, complementa Wagner Ferreira.

Confira as propostas relativas à adesão ao Propag que estão em debate na ALMG

1. PL 3731/2025 – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a se desvincular do Regime de Recuperação Fiscal (RRF);
2. PL 3732/2025 – Autoriza a transferência, do Estado de Minas Gerais para a União, de créditos a receber, incluindo tributos em atraso, dívidas judiciais e contratos.
3. PL 3733/2025 – Autoriza a transferência de 170 bens imóveis, autarquias e fundações públicas estaduais para a União.
4. PL 3734/2025 – Autoriza a transferência da participação societária do Estado de Minas Gerais na Codemig para a União.
5. PL 3735/2025 – Autoriza a transferência da participação societária do Estado de Minas Gerais na Codemge para a União.
6. PL 3736/2025 – Autoriza a federalização de outras empresas estatais vinculadas ao Estado de Minas Gerais.
7. PL 3737/2025 – Autoriza a transferência da participação societária do Estado de Minas Gerais na Empresa Mineira de Comunicação para a União.
8. PL 3738/2025 – Autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União.
9. PL 3739/2025 – Estabelece normas para padronizar os procedimentos dos projetos vinculados ao Propag e atualiza a legislação de setores regulados, como saneamento básico e gás natural, visando garantir segurança jurídica às ações do programa.
10. PLC 69/2025 – Permite o uso de recursos do Comprev (sistema de compensação entre regimes previdenciários) no abatimento de débitos com a União
11. PL (sem numeração) – Autoriza a federalização ou alienação da participação societária do Estado de Minas Gerais na Cemig.
12. PL (sem numeração) – Autoriza a federalização ou alienação da participação societária do Estado de Minas Gerais na Copasa.
13. PEC 24/2023 – Propõe eliminar a exigência de referendo popular para a venda de empresas públicas e reduzir o quórum necessário para aprovação de privatizações, atualmente fixado em 3/5 dos votos.

Acompanhar o posicionamento e a atuação de cada deputado estadual em relação a esses projetos é essencial para que possamos reagir de forma organizada a possíveis ameaças. Por isso, as servidoras e os servidores, as cidadãs e os cidadãos mineiros devem ficar atentos ao site e às redes sociais do SINJUS, pois seguiremos publicando informações, dados, análises e posicionamentos sobre as propostas em tramitação, bem como convocatórias à mobilização sempre que necessário.

SINDICATO É PRA LUTAR!