Saiba se você está na lista para regularizar a Declaração de Bens e Valores

Servidores e servidoras da ativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devem, obrigatoriamente, apresentar todos os anos a Declaração de Bens e Valores Patrimoniais por meio do Sistema Portal RH  ou autorizar que o Tribunal acesse tais informações diretamente do banco de dados da Receita Federal relativos às declarações de imposto de renda do servidor. O não cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido compromete a regularidade funcional e pode acarretar penalidades e outras consequências administrativas. Por isso, é fundamental verificar se seu nome consta na lista de convocados para regularização divulgada pelo Tribunal.

Neste ano, com a nova funcionalidade de acesso aos dados das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física pelo Tribunal, os servidores que optarem pela automação ficam dispensados da entrega manual da documentação. A autorização para a consulta automática pode ser feita diretamente no Portal RH. Para isso, basta acessar o Portal, abrir o menu e clicar em “Pessoal > Declaração de Bens e Valores > Autorizar consulta”. A autorização pode ser cancelada a qualquer momento no mesmo local. É importante frisar que a consulta só será realizada em casos previstos em lei, o que garante a transparência e o sigilo dos dados.

Aqueles que não optarem pela funcionalidade deverão entregar a documentação manualmente em até 30 dias após o encerramento do prazo de entrega do Imposto de Renda, conforme calendário da Receita Federal. Para o envio, o servidor deverá acessar o Portal RH, selecionar o item “Declaração de Bens e Valores” e anexar o arquivo em formato PDF. 

É fundamental que todos os servidores verifiquem se estão na lista de convocados para a regularização. O SINJUS-MG coloca-se à disposição para esclarecer dúvidas e prestar apoio na realização do procedimento. Para atendimento, entre em contato pelo WhatsApp (31) 3213-5247.