Política pública

SANCIONADA LEI DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO PARA SERVIDORES EM MINAS GERAIS

segunda-feira, 16/05/22 16:43 ustração de uma fita amarela que representa a prevenção ao suícidio, ao lado a frase "Você não está sozinho".

Foto: Freepik

Instituir diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado. Esse é o objetivo da Lei 24.091, cuja sanção do governador Romeu Zema foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (13/5/22).

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.197/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), que foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 20 de abril.

A lei tem o objetivo de atender e instruir todos os servidores do Estado, em particular aqueles das forças de segurança.

Entre as diretrizes que a política deverá observar estão o atendimento e escuta multidisciplinar, a discrição no tratamento dos casos e o monitoramento da saúde mental dos servidores, por meio dos serviços de saúde estaduais.

Na implementação da política, serão adotadas medidas como a melhoria da infraestrutura dos locais de trabalho, a coleta, validação, notificação e sistematização de dados de mortes por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio, bem como o desenvolvimento de protocolos de atendimento.

A política será desdobrada em medidas de prevenção primária (ações de promoção da saúde física e psíquica), secundária (voltada para servidores que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoprovocada) e terciária (para aqueles que tenham comunicado intenção de se matar ou tentado suicídio).

Há também a previsão de formação de convênios e parcerias de cooperação técnica para a implementação da política e a adoção de cuidados da chamada posvenção, caracterizada pelo auxílio a pessoas enlutadas por um suicídio.

Ampliação de sanções em processo administrativo

Na mesma edição do Diário Oficial foi publicada a sanção do governador à Lei 24.089, que acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

A lei teve origem no PL 1.076/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovado pelo Plenário também no último dia 20 de abril.

A norma estabelece que, em casos de omissão ou atraso na decisão, o agente público competente para julgar processos administrativos ficará sujeito às sanções estabelecidas nas legislações estadual e federal.

Na prática, a lei amplia o rol de responsabilidades a que estão sujeitos os agentes públicos que limitarem ou retardarem o acesso às informações de natureza pública. O texto deixa explícito que, além da sanção institucional já prevista no artigo 48, como o ressarcimento de dano ao Estado, o agente público ficará sujeito também a demais sanções de legislações estadual e federal.

Dependendo da situação concreta, essas sanções podem decorrer de processo administrativo-disciplinar, de processo por improbidade administrativa ou de processo penal.

O artigo 47 da lei já estabelece que a autoridade responsável pelo processo administrativo tem 60 dias para decidir sobre ele, permitindo-se uma única prorrogação pelo mesmo prazo.

Fonte: ALMG

Últimas notícias

ver mais
Imagem título: Deputados estaduais mineiros que votaram a favor da Reforma da Previdência. Lembre-se deles #3. Em seguida estão fotos dos seguintes parlamentares por ordem alfabética: Alencar da Silveira Jr. (PDT), Antonio Carlos Arantes (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Bartô (Novo), Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), Bosco (Avante), Braulio Braz (PTB), Bruno Engler (PRTB), Carlos Henrique (Republicanos), Carlos Pimenta (PDT), Celise Laviola (MDB), Charles Santos (Republicanos), Coronel Henrique (PSL), Coronel Sandro (PSL), Cássio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Delegada Sheila (PSL), Delegado Heli Grilo (PSL), Doorgal Andrada (Patriota), Doutor Paulo (Patriota), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Fábio Avelar de Oliveira (Avante), Gil Pereira (PSD), Glaycon Franco (PV), Guilherme da Cunha (Novo), Gustavo Mitre (PSC), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSDB), Hely Tarquínio (PV), Inácio Franco (PV), Ione Pinheiro (DEM), João Magalhães (MDB), João Vítor Xavier (Cidadania), Laura Serrano (Novo), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (MDB), Léo Portela (PL), Mário Henrique Caixa (PV), Neilando Pimenta (Podemos), Noraldino Júnior (PSC), Professor Irineu (PSL), Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), Raul Belém (PSC), Repórter Rafael Martins (PSD), Roberto Andrade (Avante), Rosângela Reis (Podemos), Sargento Rodrigues (PTB), Sávio Souza Cruz (MDB), Tadeu Martins Leite (MDB), Tito Torres (PSDB), Zé Guilherme (PP), Zé Reis (Podemos). “SE VOTOU, NÃO VOLTA” NÃO SE ESQUEÇA DE QUEM PREJUDICOU SUA APOSENTADORIA sexta-feira, 23/09/22 18:23 Há exatos dois anos, o então governador de Minas, Romeu Zema (NOVO), retirava direitos ...
dirigentes e profissionais de comunicação de sindicatos filiados à Fenajud (homens e mulheres) posam para foto. FENAJUD ENCONTRO DE COMUNICAÇÃO DEBATE FERRAMENTAS PARA ATUAÇÃO SINDICAL sexta-feira, 23/09/22 17:26 Foto: fenajud No último dia 16 de setembro, a Federação Nacional dos Trabalhadores do ...
Representação de redes sociais e aplicativos interconectados, abaixo desta imagem há o texto "Conversa com o candidato". Em destaque está a foto do candidato Carlos Viana, um homem branco com cabelos curtos e grisalhos. Conteúdo textual: AO VIVO - “Conversa com o Candidato” recebe Carlos Viana na 2ªf., 26/9, às 10h. AO VIVO “CONVERSA COM O CANDIDATO” RECEBE CARLOS VIANA NA 2ªF., 26/9, ÀS 9H sexta-feira, 23/09/22 12:43 O candidato ao governo de Minas Gerais pelo Partido Liberal (PL), Carlos Viana, é ...
Top Fale conosco