APOSENTADORIA

SERVIDOR TERÁ DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL

sexta-feira, 25/09/20 17:12

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu recentemente o direito à conversão de tempo especial em tempo comum no caso do servidor público que trabalha em atividades nocivas à saúde ou à integridade física. Essa contagem diferenciada dará direito a um acréscimo no tempo de contribuição que possibilitará ao servidor antecipar a aposentadoria ou o abono de permanência. A Assessoria Jurídica do SINJUS-MG atuou na Corte Constitucional para garantir a decisão.

O tempo especial convertido dará direito a um acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres. A diferença do multiplicador (1,2 para mulher e 1,4 para homem) tem relação com o tempo de contribuição mínimo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição (resultado da divisão de 30/25 anos para a mulher e de 35/25 anos para o homem).

Exemplo: no caso de uma servidora pública que exerceu atividade especial de grau leve durante 10 anos o tempo será convertido em 12 anos. Para o homem, os 10 anos serão convertidos em 14 anos.

Porém, será necessário analisar cada caso individualmente para saber a repercussão do tempo especial no direito à aposentadoria e ao abono de permanência. Além disso, terá que ser reconhecida a natureza especial da atividade, seja na via administrativa ou judicial, para que o servidor tenha direito à respectiva conversão do tempo.

Decisão 

Após vários anos aguardando decisão do STF, a matéria foi julgada em agosto de 2020 (Tema 942), cujo acórdão foi publicado em 24 de setembro 2020, com o Supremo reconhecendo a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Lembrando que será necessário fazer a análise de cada caso para saber a repercussão do acréscimo do tempo especial no direito à aposentadoria e abono de permanência, especialmente, agora com a aprovação da Reforma da Previdência.

SINDICATO É PARA LUTAR!

Últimas notícias

ver mais
A imagem mostra uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o parlamentar Doorgal Andrada na presidência da Comissão, falando ao microfone. Há ainda um selo com o punho erguido e a frase “Data-Base 2025 – Eu não abro mão!”, reforçando o tom de pressão e mobilização da categoria pela aprovação do projeto. PRESSÃO PELA DATA-BASE Junte-se ao SINJUS na cobrança por urgência para o PL da Data-Base 2025 na CCJ quinta-feira, 26/02/26 19:13 O SINJUS-MG intensificou, nesta semana, a cobrança ao presidente da Comissão de Constituição e ...
DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES NM PROMOVE OFICINA DE CARTAZES PARA A MARCHA DE 8 DE MARÇO. PARTICIPE! quinta-feira, 26/02/26 17:57 O Núcleo das Mulheres (NM) do SINJUS-MG vai transformar a preparação para o Ato ...
Imagem Acessível: A imagem mostra um grupo de pessoas reunidas em ato público em defesa das crianças. Elas seguram faixas e cartazes com mensagens como “Criança não é esposa”, “Infância é para brincar, não para casar” e “Exploração sexual infantil é crime hediondo”. Na frente, uma grande faixa do Núcleo das Mulheres (NM) do SINJUS-MG reforça o combate à exploração sexual infantil. O texto da arte destaca: “NM se mobiliza em ato pela proteção das crianças”, evidenciando a participação do núcleo na mobilização contra a pedofilia e a violência sexual. Criança não é esposa NM se mobiliza em ato pela proteção das crianças quinta-feira, 26/02/26 16:57 Nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o Núcleo das Mulheres (NM) do SINJUS-MG participou do ...

Convênios

ver mais
Plenna Harmonização Clínicas de Estética Santo Agostinho . Belo Horizonte (31) 98829-9140 / 3564-6909 plenna.net.br 15% ver mais
Évora Home Care Clínicas - Especialidades Médicas Santa Tereza . Belo Horizonte (31) 3656-2296 (31) 97542-9919 http://www.evorahomecare.com.br/ 30% ver mais
Seu Rico Dinheiro Consultoria financeira Santa Lúcia . Belo Horizonte (31) 99776-6144 instagram.com/seuricodinheiro Até 100% ver mais
Dentista Ana Carolina Carvalho Odontologia Castelo . Belo Horizonte (31) 993885266 Até 15% ver mais
ZOE Cuidados Especializados Clínicas - Especialidades Médicas Centro . Belo Horizonte (31) 98838-0125 (21) 99979-7077 (12) 98102-9782 Até 10% ver mais
Top Fale conosco