DECISÃO DO CNJ

SERVIDORA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO TJMG

quarta-feira, 21/12/22 16:34 Foto do conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim (homem de pele clara, cabelos e olhos castanhos).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá de reanalisar pedido feito por uma servidora com múltiplas deficiências para ter direito a uma jornada especial de trabalho. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 117ª Sessão Virtual, encerrada na última sexta-feira (16/12). A Justiça mineira havia negado pedido anterior feito pela funcionária, que buscava reduzir de seis para quatro horas a sua jornada diária, com base na Resolução CNJ n. 343. A norma do CNJ que regulamenta as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição também deverá ser incorporada às regras do TJMG, de acordo com o julgamento de recurso ao Procedimento de Controle Administrativo 0004741-44.2022.2.00.0000.

A decisão soluciona uma lacuna regulatória existente entre os normativos judiciários editados pelo tribunal mineiro e pelo CNJ para regular as condições de trabalho dos servidores com deficiências. A norma do TJ se inspirou em uma lei estadual e restringiu o direito à jornada especial apenas ao servidor público que fosse responsável por uma pessoa “excepcional” que demandasse “tratamento especializado”. Mais abrangente, a Resolução do CNJ estendeu o direito tanto aos “servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave” quanto a quem fosse servidor e tivesse dependente legal nas mesmas condições de saúde.

Pela decisão do Conselho, a corte mineira deverá alterar seu normativo para assegurar o direito a jornada especial ao mesmo público contemplado pela Resolução CNJ n. 343. Decisão anterior do CNJ já havia determinado aos tribunais a adaptação de seus normativos sempre que fossem identificadas discrepâncias semelhantes, para não contrariar o propósito da resolução do CNJ, de alcance nacional, “qual seja, o de regulamentar, de modo uniforme, no âmbito do Poder Judiciário, política pública inclusiva e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou em seu voto o relator do processo, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Caso

Com base nessas novas regras é que o TJ deverá reavaliar tanto o caso da servidora que originou o julgamento no CNJ quanto as demais solicitações de outras pessoas que apresentarem as mesmas características. A servidora que recorreu ao Conselho informou sofrer de “sequela de poliomielite em ambas as pernas, com uso de aparelho ortopédico, paralisia do MMI (membros inferiores), hipertrofia muscular, ausência de movimento e deformidade adquirida por consequência dessas constatações”, entre outros problemas de saúde, devidamente comprovados por laudo emitido pelo próprio TJMG.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/Texto: Manuel Montenegro/Edição: Sarah Barros

Notícias relacionadas

Em destaque está um homem cadeirante de pele clara, calça jeans e camisa branca explicando um gráfico de barras que está desenhado em uma lousa.
SAIBA COMO REQUERER TJ REGULAMENTA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA PCDs quinta-feira, 19/05/22 16:47 Foto: Feepik O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, nesta quinta-feira, 19 de maio, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), a Resolução nº 1.000/2022, que regulamenta, de forma definitiva, as condições especiais de trabalho para magistrados e ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
Card de convocação do SINJUS-MG, em tons de vermelho e laranja, com imagens de mobilizações de servidores ao fundo. Em destaque, a frase “É hora de ampliar a pressão!” VEM PRO ATO SINJUS convoca servidores para comparecerem à sessão do Tribunal Pleno com camisa de luta quarta-feira, 18/11/26 19:08 No próximo dia 23 de novembro, segunda-feira, às 13h, as servidoras e os servidores ...
Card do SINJUS-MG mostra ao fundo registro do III Seminário Internacional Pró-Reparações Históricas, realizado em Mbanza Kongo, Angola, entre 9 e 13 de novembro. A imagem mostra o palco do evento, com palestrantes, um painel temático ao fundo e bandeiras de entidades participantes, incluindo o SINJUS-MG e a bandeira do Brasil. Em destaque, a manchete: “SINJUS participa de seminário internacional sobre reparações históricas em Angola”. INTERCÂMBIO SINJUS participa de seminário internacional sobre reparações históricas em Angola quarta-feira, 18/11/26 16:00 Em compromisso com a luta pela equidade racial, o SINJUS-MG participou do III Seminário ...
Imagem acessível: O card do SINJUS-MG divulga o próximo encontro do NAP. Com fundo em tons de azul e verde, a cena apresenta uma mão robótica se aproximando ao encontro de uma mão humana. Em destaque, mostra o tema do encontro: “Inteligência Artificial sem Complicação”. À direita, aparece a fotografia do convidado Warley Batista e, logo abaixo, informa que será realizado no dia 23 de novembro (segunda-feira), às 14h30, no Espaço Lea Leda. Na parte inferior, estão as logomarcas do SINJUS-MG e do NAP. Tecnologia Encontro do NAP vai abordar uso da inteligência artificial e segurança digital terça-feira, 17/11/26 17:28 importante compreender suas aplicações para aproveitar os benefícios que essa tecnologia oferece. Contudo, saber ...

Convênios

ver mais
Eleve-se | Estética e Bem-Estar Clínicas de Estética Boa Viagem . Belo Horizonte (31) 97140-1060 20% ver mais
Plenna Harmonização Clínicas de Estética Santo Agostinho . Belo Horizonte (31) 98829-9140 / 3564-6909 plenna.net.br 15% ver mais
Évora Home Care Clínicas - Especialidades Médicas Santa Tereza . Belo Horizonte (31) 3656-2296 (31) 97542-9919 http://www.evorahomecare.com.br/ 30% ver mais
Top Fale conosco