SERVIDORES FEDERAIS TERÃO ESPAÇO PARA NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

O governo federal e dirigentes de sindicatos que representam os servidores públicos federais firmaram, na terça-feira, 11 de julho, o protocolo e o regimento interno da Mesa de Negociação Permanente. É nesse espaço que serão discutidos acordos, reajustes de salários, benefícios e planos de carreira. A Mesa será coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida representa um avanço para o Judiciário, já que o item integra as pautas de reivindicações da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Judiciários nos Estados (Fenajud) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

As regras definidas têm o objetivo de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e, sobretudo, democrático para a negociação coletiva no serviço público. A atuação da Mesa abrange servidores e empregados públicos civis da administração direta, de autarquias e fundações do governo federal.

Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada oficialmente, após ter suas atividades paralisadas em 2016, no governo do presidente Michel Temer, e não retomadas na gestão passada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais.

“Esse é um instrumento fundamental para a construção de acordos que promovam melhores condições de trabalho, salários dignos e proteção aos direitos dos servidores. Lutaremos para que as regras definidas sirvam de modelo para criação de uma mesa permanente de negociação nas esferas estaduais também”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG e coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Alexandre Pires.

Luta

A retomada da Mesa de Negociação Permanente era uma das principais e mais antigas demandas das entidades representativas do funcionalismo público, entre elas a Fenajud e a CSPB, das quais o SINJUS faz parte. A formação desse espaço também pode contribuir para o avanço de outra demanda importante das categorias: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A Convenção trata do direito de negociação coletiva no setor público, reconhecendo o direito dos servidores de se organizarem em sindicatos e de negociarem coletivamente com os órgãos questões como a proteção dos direitos e a melhoria das condições de trabalho.

A Mesa também caminha junto com a principal pauta do setor público no País, que é a instituição do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. O instrumento, que tem sido construído de forma coletiva pelas entidades sindicais, vai reunir, atualizar e adequar as diretrizes e orientações basilares para a representação coletiva dos trabalhadores no serviço público, de modo a garantir a plena e efetiva liberdade e autonomia sindical, a efetivação do trabalho decente no âmbito público, a efetividade das normas fundamentais de proteção ao trabalho, a continuidade e qualidade da prestação dos serviços e a garantia da observação dos termos firmados em processos de negociação coletiva.

Fonte: SINJUS-MG com informações da Agência Brasil e da CSPB