SINDICALISTAS EXPÕEM MENTIRAS ACERCA DO RRF, A PEC 32 MINEIRA

“O RRF (Regime de Recuperação Fiscal) é a nossa PEC 32.” A afirmação foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), na terça-feira (26), durante audiência pública na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que prevê a adesão ao Regime pelo Governo de Minas. O SINJUS-MG foi representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira, que deu início à sua fala com um alerta: “A gente luta em âmbito nacional contra a ‘deforma’ administrativa – a PEC da Rachadinha, e no âmbito estadual somos surpreendidos, às vésperas da Semana do Servidor, com esse pedido de urgência para adesão ao RRF. Um regime que é terrível e está rodeado de fake news”.

“Não é verdade que, se Minas não aderir ao regime, terá de pagar de uma vez só a sua dívida bilionária. Infelizmente, também não é verdade que a recomposição salarial dos servidores fica garantida com a adesão. No Rio de Janeiro, o Legislativo aprovou a recomposição, o governo vetou, os deputados derrubaram o veto, e mesmo assim o STF, atendendo à iniciativa do governo, derrubou sob alegação do RRF. Temos que ficar muito atentos a essas tentativas de manobra do governo. Estamos falando de nove anos de adesão e de um projeto que não foi devidamente discutido com a sociedade”, disse Wagner do SINJUS, que ainda comentou a política do ministro Paulo Guedes em âmbito nacional, que já vem ameaçando furar o teto de gastos. “Acredito que não é essa Minas Gerais que os deputados querem. Sugiro que nossos parlamentares possam fazer desde já uma intervenção junto ao Supremo”, finalizou.

A possibilidade de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criticada durante toda a audiência por lideranças sindicais, que foram unânimes em condenar a proposta e acusar o governador Romeu Zema de mentiroso, por prometer reajustes salariais para os servidores públicos depois que o Estado aderir ao RRF.

Para autorizar o Estado a aderir ao RRF, a ALMG precisa aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 do governador, que tramita em regime de urgência e aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.

Caso a adesão ao RRF seja concretizada, o Estado terá que adotar um teto de gastos para limitar o crescimento de suas despesas ao longo de nove anos e privatizar empresas estatais. Em compensação, o Estado deixa de pagar sua dívida com a União no primeiro ano de vigência do RRF, com o retorno progressivo dos desembolsos até o final do nono ano.

“Diante da subserviência que o RRF coloca nosso Estado, pode fechar tudo, o Legislativo e o Executivo, pois nosso país vai passar a ser governado por uma comissão. No Rio de Janeiro, por exemplo, o passo seguinte a isso foi ter PEC (Proposta de Emenda à Constituição) própria para limitar o investimento social. Está claro que o objetivo desse projeto é entregar o estado para os amigos do governador. Aqui em MG tem privilegiados, sim, mas não são os servidores públicos. A máquina de privilégio hoje está nos ‘consultores voluntários do governador’”, defendeu a deputada Beatriz Cerqueira.

A parlamentar também informou que, simultaneamente à realização da audiência pública, o governador Romeu Zema convocou alguns deputados para uma reunião na qual defendeu a adesão ao RRF. “Quero alertar todos os mineiros porque quem pagará essa conta é o povo”, afirmou.

Fonte: SINJUS com informações da ALMG