Sindicatos acionam TCE e TJMG contra teto imposto por Zema (Novo) 

Como parte do conjunto de ações de resistência contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o SERJUSMIG, o SINJUS-MG, o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG acionaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) contra o teto de investimentos decretado pelo governo Zema (Novo) na última semana.

Além disso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada, junto ao TJMG, pelo SERJUSMIG, SINDSEMP-MG e SINDALEMG. Em razão de estratégia jurídica traçada conjuntamente pelas entidades, o SINJUS-MG ingressará posteriormente na demanda na condição de Amicus Curiae, podendo assim apresentar novos argumentos a ação protocolada, além de permitir outras sustentações orais.

“O governo Zema ignora o diálogo democrático e impõe, unilateralmente, ao arrepio da legislação vigente, medidas que prejudicam diretamente os servidores e os serviços públicos essenciais. O teto de investimentos coloca em risco áreas como saúde, educação e segurança, ao congelar recursos que são fundamentais para o funcionamento do estado. Não podemos permitir que direitos sejam desrespeitados dessa forma, e seguiremos buscando, em todas as instâncias possíveis, a suspensão dessa medida inconstitucional”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Os Sindicatos ressaltam que o governador, que é o campeão no endividamento do estado, não fez as movimentações necessárias para buscar uma saída para a dívida de Minas Gerais com a União. Zema optou pelo RRF, que prevê medidas que ele quer implementar, como congelamentos e privatizações – diferentemente do Propag, que prevê uma saída que não castiga os servidores e a população. 

Na representação ao TCE, os sindicatos argumentam que o Decreto 48.886/2024, no qual Zema congela o crescimento anual das despesas primárias, foi editado “fazendo interpretações e deliberações de forma discricionária, sem qualquer participação e aprovação do Poder Legislativo”. Por isso, as entidades pedem a suspensão dos efeitos do decreto. 

Na ADI proposta junto ao TJMG, os Sindicatos argumentam que a autonomia e independência dos poderes e órgãos do estado foi violada: “o governador editou ato normativo infralegal, estabelecendo limite de gastos públicos primários, assim como determinou que tal limite seria oponível a todos os órgãos da Administração Direta, incluindo o Poder Legislativo e o Ministério Público, dotados de independência e autonomia”.

Por isso, os Sindicatos requerem, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do decreto. As entidades agora aguardam manifestação do TJMG. 

“Estamos diante de uma gestão que privilegia o ajuste fiscal a qualquer custo, sem considerar o impacto social dessas medidas. Nossa luta não é apenas jurídica, é uma questão de justiça social e democracia. Precisamos garantir que o estado invista onde é mais necessário, e não em medidas que apenas aprofundam as desigualdades. Além disso, não podemos permitir que as premissas do Estado democrático de direito sejam violadas e o governador usurpe as competências do legislativo e de poder judiciário”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS-MG, Felipe Rodrigues.

Acompanhe as mídias do SINJUS-MG para ficar informado sobre os próximos passos dessa luta pelos direitos de todas as servidoras e de todos os servidores estaduais e em defesa do patrimônio do povo mineiro.

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