SINJUS COBRA ACESSIBILIDADE NAS MÍDIAS DO TJMG

O SINJUS-MG, por meio do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPD), encaminhou, nesta semana, ofícios ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo que todas as publicações oficiais do Poder Judiciário mineiro nas redes sociais passem a ser acessíveis adotando-se, por exemplo, a tradução em libras nas lives e legendas nos vídeos publicados na página, perfil e canal oficiais. A reivindicação tem como base a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

O Sindicato solicitou ainda a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, também prevista na Resolução. Os ofícios foram encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, ao 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial, desembargador Tiago Pinto, e ao superintendente de Comunicação Institucional do Órgão, desembargador José Américo Martins da Costa.

A Resolução 230 do CNJ é clara ao orientar que os órgãos do Poder Judiciário devem adequar as atividades e os serviços conforme às determinações previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O documento considera, entre outros pontos que, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, no âmbito da informação e comunicação, sem qualquer barreira que impeça seu livre e efetivo exercício.

As publicações oficiais do TJMG, em suas mídias sociais, não garantem qualquer tipo de acessibilidade, caracterizando efetiva barreira. Para que o direito dos usuários da Justiça, servidores, magistrados e demais agentes públicos com deficiência seja respeitado, o SINJUS solicitou que o Órgão passe a incluir em suas comunicações oficiais nas redes sociais, audiodescrição; leitores compatíveis de tela; intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; caracteres ampliados; sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

Comissão

A Resolução do CNJ foi publicada em 2016 e, na época, deu o prazo máximo de 45 dias para que os Órgãos do Judiciário instituíssem suas Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência. O objetivo do grupo é fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade. Como o TJMG ainda não instalou a Comissão, no ofício enviado, o SINJUS também solicitou mais uma vez sua criação.

O Núcleo da Pessoa com Deficiência do SINJUS está atento a essa e outras demandas do grupo de servidores com deficiência e seguirá fiscalizando a efetivação das políticas de inclusão, conforme determinam as legislações.

As servidoras e os servidores com deficiência também podem denunciar ao Sindicato situações e/ou atitudes que precisam ser corrigidas. Para falar com o NPD, basta enviar um e-mail para [email protected].

SINDICATO É PRA LUTAR!