SINJUS-MG E CSPB QUESTIONAM REGRA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORAS NO STF
quarta-feira, 31/07/24 19:00
O SINJUS-MG, por meio da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a regra de cálculo de aposentadoria das servidoras públicas de Minas Gerais, aprovada pela Reforma da Previdência Estadual de 2020. A alteração acabou criando norma discriminatória para homens e mulheres.
A regra de cálculo, contida na Lei Complementar 64/2002, ignorou a regra positiva constante nas Constituições Federais e Estaduais, que determina a necessidade de fixar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para as mulheres, estabelecendo critérios de idade mínima e tempo de contribuição distintos.
Apesar de garantir o acesso ao benefício com a redução de idade, no momento que preenchem os requisitos de concessão de benefício, a regra legal de cálculo de proventos faz com que as servidoras recebam remuneração no patamar de 94% do valor garantido aos servidores homens. Tal regra viola o Princípio Constitucional da Isonomia, constante no art. 5º, I, da Constituição Federal.
Para a advogada Francine Cadó, assessora previdenciarista do SINJUS-MG e que atua na causa, não faz sentido que a regra de cálculo contida em lei complementar acabe com a diferenciação trazida pela Constituição Federal, em caso de evidente inconstitucionalidade.
“O princípio da igualdade deve ser interpretado como igualdade substancial, material, que permite justamente a adoção de solução que almeje compensar diferenças históricas e sociais presentes na sociedade brasileira, a exemplo da de gênero”, aponta.
A ADI n° 7.689 foi distribuída por sorteio para relatoria do Ministro Luiz Fux e deverá ter o julgamento do pedido liminar julgado nos próximos dias. Se julgada procedente, todas as servidoras que se aposentaram ou que estarão elegíveis a receber aposentadoria pela Regra da média das remunerações deverão ter seus proventos elevados.
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